Romeu Zema envia mensagem com veto parcial à Lei Orçamentária Anual

Vetos parciais do governador do Estado, Romeu Zema (Novo), foram recebidos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ontem. Contidos nas Mensagens 1 e 2 de 2023, os vetos referem-se a itens das proposições de lei que tratam, respectivamente, do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A primeira mensagem se refere ao veto parcial a diversos incisos contidos na Proposição de Lei 25.231, de 2022, que trata da revisão do PPAG 2020-2023, para o exercício de 2023. O primeiro inciso vetado é o 15, da Ação Implementação da Política de Desestatização, contida no Programa Vem pra Minas – Atração de Investimentos.

Ao vetar o dispositivo, o Poder Executivo alega que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público, ao propor uma política pública, que caberia, conforme a legislação, somente ao Poder Executivo.

Outro inciso vetado diz respeito à proposta de exclusão da Ação Somar, a qual propõe parcerias com a iniciativa privada para prestação de serviços na educação. Na avaliação do Executivo, a ação está em consonância com a construção de arranjos que garantam a prestação de serviços públicos com qualidade, independentemente de quem seja o responsável pelo serviço.

Já o inciso 55 visa mudar a finalidade da Ação Desempenho, Desenvolvimento e Valorização dos servidores públicos, dentro do programa Gestão de Pessoas. A nova finalidade seria de atuar na melhoria do desempenho dos servidores e da prestação de serviços, primando pela eficiência e celeridade no pagamento dos direitos assegurados aos servidores, como aposentadoria, férias-prêmio, promoções e progressões.

De acordo com a justificativa governamental, apesar da intenção dos proponentes de dar celeridade às ações, “a alteração padece de originalidade, pois lhe falta a característica de inovação no sistema jurídico”. Isso porque, segundo o governador, há outra ação no PPAG que tem esse mesmo objetivo e por isso, a alteração seria contrária ao interesse público e à técnica legislativa.

O inciso 59, por sua vez, propõe a mudança de finalidade da Ação Atenção integral nas unidades assistenciais de referência, no programa Atenção hospitalar especializada. O objetivo é estabelecer que o atendimento geral, especializado, ambulatorial e hospitalar terá gestão exclusivamente pública.

O governador também vetou o inciso 66, que propõe mudar a finalidade da ação Apoio e fortalecimento da rede de cuidado à pessoa com deficiência, dentro do programa Atenção secundária e terciária à saúde. Além disso, foram vetados os incisos 75, 78 e 81, que tratam de mudanças em projetos estratégicos vinculados a ações nas áreas de segurança pública e de defesa social.

Suplementações -Com relação à Proposição de Lei 25.232, de 2022, que estima receitas e fixa despesas do orçamento do Estado, o governador apôs veto a dois dispositivos. O primeiro se refere ao parágrafo 4º do artigo 9 da proposição e pretende retirar o limite de 30% da despesa fixada para as suplementações aos remanejamentos de emendas. De acordo com a mensagem, a Constituição Federal determina que é vedada a concessão ou utilização de crédito ilimitado.

Foi vetado também o artigo 17 da proposição, que autoriza o Executivo a utilizar o recurso remanescente do Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na remuneração, no aperfeiçoamento e na valorização dos servidores da educação.

O governo considera que houve incorreção técnica no texto apresentado, pois a finalidade do fundo seria utilizar os recursos remanescentes para esses profissionais, mas somente os da ativa. Dessa forma, o Executivo alega contrariedade do interesse público e inconstitucionalidade do dispositivo. (Com informações da ALMG)