Arcabouço fiscal deve ser enviado ao Congresso Nacional hoje

Brasília – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve entregar ao Congresso Nacional hoje (18) a proposta de arcabouço fiscal para substituir a regra do teto dos gastos. Ministros da área política e econômica mostraram alinhamento no discurso a respeito da data.

Antes do envio, a equipe econômica avaliou uma alteração no texto final do arcabouço. Com o objetivo de mostrar desde o início maior compromisso com os parâmetros da nova regra fiscal, o time envolvido na elaboração do projeto decidiu colocar tanto os conceitos do marco quanto os valores utilizados para os próximos quatro anos na versão final da lei complementar.

O texto deixa a possibilidade de mudança dos parâmetros por meio de lei ordinária a partir do próximo governo. A princípio, a ideia era definir os conceitos do arcabouço em lei complementar e os parâmetros em lei ordinária.

A regra prevê que a alta real da despesa, acima da inflação, será equivalente a 70% da variação das receitas – assegurados um piso de 0,6% e um teto de 2,5% de crescimento real dos gastos ao ano.

A alteração pode, assim, facilitar mudanças nas regras fiscais após o fim do governo Lula. Isso porque a tramitação de um projeto de lei complementar exige um quórum especial, com a maioria absoluta dos deputados de cada Casa legislativa. Um projeto de lei ordinária, no entanto, demanda apenas a maioria dos parlamentares presentes na sessão.

Ao sair de uma reunião com Lula, no Palácio da Alvorada, na manhã de ontem (17), o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) afirmou que a proposta da equipe econômica deve ser entregue pelo mandatário diretamente nas mãos dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, respectivamente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL).

Lula vai realizar uma grande reunião no Planalto com ministros, governadores e chefes dos Poderes, para tratar de medidas para combater a violência nas escolas.

“E também [temos] a expectativa de amanhã, no encontro que teremos sobre o tema das escolas, e a preocupação do presidente Lula é da defesa das escolas, da escola como espaço de defesa da vida […] convidou o presidente da Câmara, do Senado, dos poderes, e o presidente quer aproveitar esse momento [para apresentar o arcabouço]”, afirmou Padilha.

Relator

O titular das Relações Institucionais afirmou esperar que a Câmara defina ainda nesta semana quem será o relator da proposta durante a tramitação naquela Casa legislativa. Segundo Padilha, Lira teria afirmado que o marco fiscal poderia ser votado em 15 dias, mas ressaltou que a previsão do governo é que a medida possa ser aprovada, tanto na Câmara como no Senado, até o final do semestre.

“Vai ter esse momento amanhã, também com o presidente da Câmara e do Senado, onde ele [Lula] deve junto com o ministro Haddad entregar a proposta, o texto do novo marco fiscal. A expectativa é que, em sendo entregue amanhã, a Câmara possa definir o nome do relator para o marco fiscal para que a gente possa votá-lo na velocidade e na urgência que o país pede”, completou.

Segundo o ministro Fernando Haddad (Fazenda), o encaminhamento “está dependendo da Casa Civil e de uma combinação com os presidentes das Casas”. “O presidente Arthur Lira não está em Brasília hoje [segunda-feira], acho que [a entrega do arcabouço fiscal ao Congresso] ficou para amanhã [terça-feira]”, disse.

Mais cedo, a ministra Simone Tebet (Planejamento) afirmou que assinou na manhã desta segunda o texto do projeto de lei complementar do novo marco fiscal e enviou o documento para a Casa Civil.

“Acabei de assinar [o texto] e, portanto, já encaminhamos para a Casa Civil neste momento por parte do Ministério do Planejamento e Orçamento dando o ok em relação ao arcabouço fiscal”, disse a chefe da pasta durante apresentação do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Ela disse também que, de acordo com a Casa Civil, a expectativa é que a nova regra fiscal seja encaminhada ao Congresso entre segunda e terça, mas que a decisão caberia ao presidente Lula.

“Nós acabamos de fechar o texto, eu assinei, acabou de chegar nesse momento na Casa Civil. Agora, vai ser apresentado ao presidente Lula. Ele vai assinar no tempo dele, não sei se hoje [segunda], amanhã [terça] ou depois. É uma decisão política. Há uma expectativa de que ainda nesta semana, o mais rápido possível dentro dessas próximas horas, ele possa chegar ao Congresso Nacional”, afirmou Tebet. (Nathalia Garcia, Renato Machado, Victoria Azevedo e Indiana Tomazelli)

Sem novas regras, podem faltar recursos para o governo

Brasília – A ministra Simone Tebet (Planejamento) afirmou ontem que, sem a aprovação do arcabouço fiscal, as despesas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com políticas públicas, como os programas Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida, podem ficar comprometidas em 2024.

Se a nova regra fiscal não avançar, do total de R$ 196,35 bilhões de despesas discricionárias estimadas para o próximo ano, restariam apenas R$ 24,35 bilhões para os gastos livres dos ministérios, que incluem despesas administrativas como contas de luz e água.

Os números estão no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, que foi enviado ao Congresso Nacional na última sexta-feira (14). “Esses R$ 24 bilhões são apenas para o custeio da máquina, água, luz, combustível para o País todo, para que a máquina não pare, para que não haja shutdown [apagão]. Diante disso, a gente praticamente tem zero de espaço para despesas discricionárias”, afirmou Simone Tebet.

De acordo com a ministra, o PLDO respeita a regra vigente e traz “realismo orçamentário e transparência”. Para Simone Tebet, o teto de gastos “praticamente não existe mais” e “ de tanto que foi furado, é inexequível”.

No documento, o governo condicionou a possibilidade de expandir as despesas do próximo ano em R$ 172 bilhões acima do permitido pelo teto de gastos à aprovação do novo arcabouço fiscal.

A pasta justifica que o excesso é elevado pelo espaço de R$ 145 bilhões aberto pela emenda constitucional para este ano e pela necessidade de correção do índice utilizado no cálculo do teto de 2023, no valor de R$ 23,7 bilhões.

“Caso os R$ 172 bilhões condicionados incidissem sobre despesas discricionárias, a condicionante alcançaria praticamente a totalidade dessas despesas. Tal situação afetaria não apenas a manutenção e funcionamento dos órgãos, como também políticas públicas prioritárias para o País”, disse o Ministério do Planejamento e Orçamento, em apresentação.

A forte restrição de recursos pode impactar ações como Minha Casa, Minha Vida, programa habitacional voltado para a população de baixa renda, concessão e custeio de bolsas de pesquisa da Capes, manutenção de rodovias e estradas federais, desenvolvimento da educação básica, entre outras.

Simone Tebet negou que, ao condicionar R$ 172 bilhões ao novo marco fiscal, esteja pressionando os parlamentares e disse também que não haveria problema de o arcabouço não ser aprovado antes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, embora tenha enfatizado que “politicamente, precisamos do arcabouço fiscal para ontem”. “De forma alguma, nós estamos colocando algum tipo de responsabilidade no Congresso. Sei do compromisso das Casas como um todo”, disse. “O Congresso Nacional sabe da responsabilidade que tem e da importância da celeridade do arcabouço fiscal, da importância da tramitação rápida”, acrescentou.

A ministra disse já ter assinado e enviado o texto do novo arcabouço fiscal para a Casa Civil. Segundo a titular do Planejamento, a expectativa é que o projeto seja encaminhado ao Congresso hoje (18).

A meta fixada pelo PLDO para as contas públicas em 2024 busca zerar o déficit primário no próximo exercício, mas admite a flutuação ao redor do alvo em valor equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), com déficit de R$ 28,7 bilhões no limite inferior e superávit no mesmo montante no limite superior.

O documento também mostra previsão de superávit de R$ 61,6 bilhões (0,5% do PIB) em 2025 e de R$ 130,8 bilhões (1% do PIB) em 2026 nos objetivos centrais também com intervalo de tolerância. Os números são referentes ao governo central (o que inclui Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central).

Para estados e municípios, a previsão é de déficit de R$ 6 bilhões em 2024, mas de superávit de R$ 1 bilhão em 2025 e de R$ 1,1 bilhão em 2026. O documento mostra também que o governo Lula prevê que o salário mínimo suba para R$ 1.389 em 2024, sem aumento real. Mas o valor não é definitivo.

“Não há a menor chance de o presidente no ano que vem não dar aumento real no salário mínimo”, disse Tebet, acrescentando que Lula não irá descumprir uma promessa de campanha. “O aumento vai ser real, o quanto vai depender da aprovação do arcabouço, e de que forma nós poderemos estar falando de incremento de receitas de um lado e de corte de despesas do outro”, continuou.

O montante previsto no PLDO considera apenas a correção do valor previsto para dezembro de 2023 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), voltado à inflação sentida pelos brasileiros de menor renda, que tem projeção estimada pelo governo em 5,16%.

“Eventuais novas regras de reajuste, que prevejam aumentos reais para o salário mínimo, serão oportunamente incorporadas ao cenário fiscal quando da elaboração da lei orçamentária anual”, disse a pasta em nota. (Nathalia Garcia/Folhapress)