Flexibilização do uso de recursos da Saúde avança na Assembleia
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, em Reunião Ordinária nessa quarta-feira (3), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2023 que flexibiliza o uso dos recursos da Saúde por parte das prefeituras.
A proposta é de autoria do presidente da ALMG, o deputado Tadeu Martins Leite (MDB), e mais 39 parlamentares. A medida vem sendo pleiteada por municípios mineiros desde o ano passado.
O PLC 18/2023 foi aprovado por unanimidade, com 52 votos a favor e nenhum contra, na forma de um novo texto (substitutivo nº 1), sugerido pela Comissão de Fiscalização Financeira (FFO) durante a tramitação. Com isso, a matéria volta para ser analisada por essa mesma comissão antes de ser votada em 2º turno no plenário. Depois o projeto de lei será entregue ao governador Romeu Zema (Novo) para ser sancionado.
Vale destacar que o texto aprovado não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e nem cria despesas para o Estado. O projeto sugerido pela comissão de fiscalização apenas aprimora a técnica legislativa da redação original.
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Além disso, a transposição e a transferência dos recursos financeiros remanescentes de exercícios anteriores pelos municípios ficam condicionadas a uma série de requisitos. Esse processo pretende garantir que o montante repassado permaneça vinculado à Saúde.
A prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), aponta para dois problemas envolvendo os repasses. O primeiro seria as regras rígidas do projeto e o segundo é o fato de o governo não realizar o repasse durante o ano, deixando para fazê-lo no final. “Então isso para nós também é um problema e o que a gente solicita é que tenha uma maior periodicidade dos repasses”, alega.
Esse projeto visa permitir que os municípios utilizem recursos provenientes de repasses do Estado que forem remanescentes de exercícios anteriores até o final do exercício financeiro de 2023.
Marília Campos explica que o PLC 18/2023 ajuda a resolver o problema das verbas que foram enviadas e estão retidas no Fundo Municipal, mas não oferece soluções futuras para essa mesma questão. “Isso depende de regulamentação, por meio de decreto do governador e do secretário de saúde para estabelecer um novo regramento do repasse”, ilustra.
Em sua justificativa, os autores da proposição argumentam que muitas prefeituras já estão executando a transposição e transferência de saldos financeiros de recursos da União remanescentes de exercícios anteriores. Essa permissão foi dada pela Lei Complementar Federal 197, de 2022.
No entanto, a maior parte dos recursos remanescentes nos fundos municipais de saúde é estadual. Daí a necessidade, segundo os parlamentares, de o Estado aprovar uma norma semelhante a essa da União.
O recurso já foi repassado, mas grande parte segue retido. Marília Campos lembra que no caso de Contagem, dos R$ 124 milhões que a cidade tem direito, o poder público municipal já conseguiu empenhar R$ 35 milhões em um grande esforço de verificar como esse recurso poderia ser flexibilizado dentro da regra.
Negociações entre prefeituras e governo estadual
As prefeituras mineiras e a Associação Mineira de Municípios (AMM) já vêm negociando uma flexibilização do uso dos recursos da Saúde com o governo de Minas desde 2021, quando o Estado e a AMM assinaram um acordo referente aos repasses para a Saúde atrasados.
O governo deu início ao pagamento das parcelas mensais no valor de R$ 58,5 milhões em outubro do ano passado. Mas ainda faltam cerca de 90 parcelas de mesmo valor a serem pagas aos municípios.
No mês de novembro de 2022, foi criada uma comissão formada por membros de ambas as partes envolvidas para debater o decreto estadual que regulamenta o assunto e analisar a melhor forma de se concretizar essa flexibilização do uso dos recursos.
Já em dezembro houve uma reunião entre o secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, e o presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, no Vale do Aço, Dr. Marcos Vinícius da Silva Bizarro. Na ocasião, o secretário havia prometido mais agilidade na questão envolvendo a flexibilização após ser cobrado pelo presidente da associação que representa as cidades mineiras.
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