CURTAS POLÍTICA | 17/05

Regularização da região da Izidora

Permutar partes de imóveis de propriedade do Estado em Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), por parte de um imóvel de propriedade da empresa Granja Werneck, com vistas a iniciar o processo de regularização das ocupações da região da Izidora, entre a Capital e Santa Luzia (RMBH). Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 3.945/22, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que recebeu ontem parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A matéria teve como relator o deputado Arnaldo Silva (União), que preside a comissão, que opinou pela sua constitucionalidade a partir de um novo texto que apresentou.  Agora a proposição pode seguir para análise da Comissão de Administração Pública em 1º turno.  O novo texto apresentado pelo parlamentar, segundo o parecer, aprimora o projeto original, adequando sua redação a diretrizes de direito público e a técnica legislativa, sem contudo alterar o conteúdo. Além disso, também identifica de modo mais exato os imóveis objeto de permuta. Assim sendo, autoriza o Executivo a permutar áreas a serem desmembradas de quatro imóveis de propriedade do Estado localizados na Fazenda Marzagão, próxima ao Bairro Novo Alvorada, em Sabará.

CPI da  Lagoa da Pampulha

A assinatura das Guias de Liberação de Medição (GLM), que são os documentos que atestam a realização do serviço de despoluição da Lagoa da Pampulha e permitem o pagamento ao Consórcio Pampulha Viva, deixaram de ser feitas pela Diretoria da Manutenção da Sudecap após pedido do chefe do setor, em função da carência de pessoal e para melhor distribuição do serviço. A explicação foi dada pelo próprio diretor, Mauro Lúcio Ribeiro da Silva, durante oitiva realizada ontem, pela CPI que investiga os contratos da Lagoa. Segundo Mauro, outro motivo para solicitar que o contrato fosse devolvido para a Diretoria de Águas Urbanas (Dgau) da PBH, teria sido o conhecimento prévio sobre o assunto, por parte do diretor Ricardo Aroeira e da fiscal do contrato, Ana Paula Fernandes Viana Furtado, que integram a Dgau. Para os parlamentares, entretanto, causa estranheza que as GLMs tenham sido iniciadas com quatro assinaturas e depois liberadas com apenas duas assinaturas, sendo uma delas, exatamente a da pessoa que defendeu a associação do Phosloc e Enzilimp como única técnica de despoluição viável. Os parlamentares ouviram ainda o gerente de apoio da Diretoria de Manutenção da Zeladoria Urbana, Mauricio Cangussu, que também falou sobre as assinaturas das GLMs e o assessor jurídico da Sudecap, Felipe Alexandre Santa Anna, que contou sobre sua atuação no processo que culminou na inexigibilidade da licitação de 2018. Leandro César Pereira, secretário Municipal de Obras e Infraestrutura (Smobi), deixou de ser ouvido, por estar de férias. A CPI aprovou seis novas intimações, a realização de audiência pública.