Governo de Minas apresenta PL a favor de beneficiários da MinasCaixa

A secretária de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Luísa Barreto, apresentou, nesta sexta-feira, um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com o objetivo de instituir um benefício assistencial para os 367 beneficiários do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, que tiveram seus pagamentos de pensão e aposentadoria interrompidos em março deste ano.

O esgotamento dos recursos do fundo previdenciário da MinasCaixa levou à interrupção dos pagamentos de pensões e aposentadorias, deixando o Estado sem a possibilidade de assumir essa responsabilidade devido às restrições constitucionais.

Diante dessa situação, o Governo de Minas decidiu propor o projeto de lei para criar um benefício assistencial e garantir apoio aos beneficiários afetados. De acordo com Luísa Barreto, o benefício será pago no mesmo valor recebido em março de 2023, com um limite máximo de R$ 4 mil. Cada beneficiário receberá um valor individualizado, que será mantido ao longo de sua vida, mas não poderá ser transferido em caso de falecimento.

O projeto de lei também esclarece que os beneficiários têm a opção de aguardar o eventual ingresso de recursos no Fundo Previdenciário da MinasCaixa, relacionados a ações judiciais do plano. No entanto, não será possível acumular os benefícios assistenciais com os benefícios previdenciários, caso o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa.

“Pessoas que queiram podem aguardar o ingresso de recursos no Fundo Previdenciário da MinasCaixa, que não sabemos quando entrarão, vinculados a ações judiciais do plano e que pode ocorrer no futuro. Para alguém que receba um volume superior ao teto essa opção existe, mas não é possível acumular os benefícios assistenciais com os benefícios previdenciários caso a Assembleia venha a aprovar esse Projeto de Lei”, explicou a secretária de Estado de Planejamento e Gestão.

A expectativa é de que os pagamentos do benefício assistencial sejam iniciados assim que o projeto de lei for analisado pela ALMG e sancionado pelo governador Romeu Zema.