“Diálogos Jurídicos” e tarifa de ônibus: Veja destaques do ‘Curtas’!

Tarifas de ônibus de BH em debate

Desde o último dia 23 de abril, as tarifas de ônibus têm pesado mais no bolso dos cerca de 800 mil passageiros que usam o serviço a cada dia na capital mineira. Com o aumento de R$ 4,50 para R$ 6 no custo dos bilhetes, ficou mais caro para o cidadão o acesso aos serviços de transporte, direito garantido a todos pelo Art. 6º da Constituição Federal.

Para discutir os impactos da mudança e soluções para os problemas dela decorrentes, a Comissão Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte realiza audiência pública hoje, às 9h30, no Plenário Camil Caram. Fruto de requerimento da vereadora Iza Lourença (Psol) e dos vereadores Bruno Pedralva (PT) e Pedro Patrus (PT), a reunião é aberta à participação popular.

Os interessados podem acompanhar o debate presencialmente, ou por meio do canal da Câmara no Youtube.

“Diálogos Jurídicos” na Newton Paiva

Hoje e amanhã será realizado o III Congresso “Diálogos Jurídicos”. O evento científico é gratuito e presencial. Realizado no Centro Universitário Newton Paiva, terá a presença de diversas autoridades do cenário jurídico nacional e internacional. Em sua 3ª edição, se propõe abordar as principais controvérsias identificadas no contexto do Direito na contemporaneidade.

Segundo o professor do curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Michael Cesar Silva, o evento tem por finalidade analisar criticamente temáticas relacionadas aos impactos das novas tecnologias no Direito. Além disso, vai abordar também as reformas legislativas no campo processual e falimentar, SAFs – estruturação da lei e aspectos práticos, o advento de novos danos na sociedade contemporânea, preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, o contrato vislumbrado sob a perspectiva de sua causa, os desafios bioéticos e, por fim, o compliance nas relações médico-paciente.

O congresso será das 8h às 11h e das 19h às 22h na Newton Paiva (avenida Presidente Carlos Luz, 220, Belo Horizonte).

CNI instala Conselho de Assuntos Jurídicos

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) instalará hoje, às 18h30, o Conselho Temático de Assuntos Jurídicos (CAJ), em solenidade na sede da entidade, em Brasília. O colegiado será presidido pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski e terá papel de assessorar e subsidiar a atuação da CNI em questões jurídicas de interesse do setor industrial.

Durante a cerimônia, que marcará a designação de Ricardo Lewandowski na função de presidente do Conselho, também será dada posse aos demais conselheiros pelo presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. Vão integrar o colegiado os advogados Carolina Tupinambá, Grace Mendonça, Arnoldo Wald Filho, Fredie Diddier, Floriano de Azevedo Marques, Heleno Torres, Helio Rocha, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Pierpaolo Bottini e Sérgio Campinho.

O secretário-executivo do CAJ será o diretor Jurídico da CNI, Cassio Borges. Entre as atribuições do Conselho de Assuntos Jurídicos estarão a de apresentar estudos sobre tendências dos tribunais superiores; opinar sobre assuntos jurídicos, legislativos e normativos; propor medidas para o aprimoramento da atuação da CNI entre outras.

Declaração Anual do Simples Nacional

Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até amanhã para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) pelo site Receita Federal. Quem ainda têm dúvidas sobre o preenchimento do documento poderão buscar atendimento gratuito nas Agências de Atendimento do Sebrae em Minas Gerais ou em um dos parceiros da Rede Aqui tem Sebrae.

A DASN é a prestação de contas anual do faturamento do negócio. Nela, quem é MEI deve informar o valor total das vendas de produtos e da prestação de serviço efetuados (mesmo que ainda não tenha recebido os valores) com ou sem emissão de notas fiscais no ano anterior e se teve empregado(a) no período. Todos as pessoas que se formalizaram como MEI até 31 de dezembro de 2022 deverão entregar a DASN.

Em Minas Gerais são 1,6 milhão de MEI com essa obrigação. Quem não entregar a DASN terá multa de no mínimo R$ 50. Também não conseguirá emitir os boletos mensais (Documento de Arrecadação Simplificada – DAS) e terá juros e multa pelo atraso no pagamento dos tributos, além da possibilidade da perda dos benefícios previdenciários. Outra consequência, ao não enviar a declaração, é o impedimento de parcelar dívidas relativas ao período abrangido pela declaração, além de não conseguir emitir certidões negativas de débito junto à Receita Federal até quitar as dívidas tributárias.