Veja mais destaques de legislação desta sexta-feira (23/06)!

Dívida ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novo edital que prevê quatro tipos de transação tributária por adesão envolvendo os créditos inscritos em dívida ativa da União Federal. O prazo para adesão começou em 1º de junho e termina em 29 de setembro. O edital prevê quatro tipos de transação: de pequeno valor (até 60 salários-mínimos), conforme a capacidade de pagamento, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, e de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança.

“Esse edital é, hoje, a única forma de negociar os débitos com a Fazenda Nacional. Então, é uma boa oportunidade tanto para pessoas físicas quanto jurídicas conseguirem negociar dívidas de até R$ 50 milhões com a PGFN, mesmo aquelas em fase de execução ou que já tenham sido objeto de parcelamento anterior”, afirma o advogado Eduardo Galvão, do GBA Advogados Associados.

Rol de inadimplentes do Estado

O Tribunal de Contas de Minas Gerais retirou a Prefeitura de Belo Horizonte da lista de municípios inadimplentes por supostamente não terem enviado no prazo legal dados orçamentários para o órgão. Depois de divulgar que a capital estava entre 226 prefeituras com pendências, o TCE reconheceu que Belo Horizonte foi incluída de forma equivocada, pois os dados foram enviados em 10 de março de 2023, bem antes de 31 de março, prazo final.

A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas. A decisão foi tomada em reunião da Primeira Câmara, realizada em 13 de junho, quando foi revisto o entendimento do mês anterior. Na nova análise, o TCE reconheceu a entrega da documentação dentro do prazo e votou pela exclusão do município, autarquias e entidades da administração direta do rol de inadimplentes e exclusão das multas. Naquela oportunidade, o TCE-MG tornou inadimplentes 226 prefeitos mineiros, 67 presidentes de câmaras municipais e 61 responsáveis por entidades municipais. A Prefeitura de Belo Horizonte foi incluída de forma equivocada na lista.

Insolvência empresarial

O 1º Seminário de Insolvência Empresarial de Belo Horizonte, realizado em parceria pela Acerbi Campagnaro Colnago Cabral Administração Judicial, a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Instituto Brasileiro de Administração Judicial (Ibajud), promete ser um marco na discussão sobre insolvência empresarial no Brasil. O evento, que acontecerá hoje, de 9 às 18h, no auditório da Corregedoria (rua Goiás, 253, Centro), trará renomados juristas e especialistas no tema para compartilhar suas experiências e conhecimentos.

O seminário abordará os desafios e perspectivas atuais no cenário de insolvência empresarial no Brasil, oferecendo uma oportunidade única para profissionais da área, acadêmicos e interessados no tema aprofundarem seus conhecimentos e compartilharem experiências. Entre os temas a serem abordados estão: recuperação extrajudicial e a Lei 14.112/20, aspectos tributários na recuperação judicial e falência, mediação e arbitragem na insolvência empresarial e SAF e a recuperação judicial dos times de futebol.

Recuperação judicial do Cruzeiro

Após um intenso processo de recuperação judicial iniciado ainda em julho de 2022, o Cruzeiro Associação conseguiu uma vitória s em sua assembleia geral de credores realizada na última quarta-feira (21). Com a participação ativa dos credores, a maioria em cada classe determinada pelo clube aprovou o plano de recuperação, registrando um marco significativo para o futebol brasileiro. Com o placar de 250 votos a favor, 103 contrários e seis abstenções, as prioridades de pagamento e prazos foram estabelecidos para as classes determinadas pelo Cruzeiro: trabalhista, garantia real, quirografários e microempresas.

A assembleia geral de credores foi dirigida pelos escritórios Acerbi Campagnaro Colnago Cabral Administração Judicial (ACCC Administração Judicial) e Credibilità – Administrações Judiciais. Em nota, o Cruzeiro agradeceu a todos os credores e participantes do processo, destacando a importância de sua contribuição para a solução das dívidas submetidas à recuperação judicial.

Venda da refinaria Lubnor

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou na última quarta-feira (21) a venda da Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor), da Petrobras, para a Grepar Participações.Apesar da aprovação, a Petrobras informa que existem outras condições a serem cumpridas no âmbito no processo.

De acordo com a Agência Brasil, o conselho determinou que seja assinado um Acordo em Controle de Concentração, porque o grupo dono da Grepar opera também na distribuição de asfaltos, derivado produzido pela refinaria. A venda faz parte da privatização de refinarias da Petrobras, iniciada em 2019, como parte do plano de desinvestimentos promovido nos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro.

Na época, a gestão da empresa justificou que a venda de refinarias visava à concentração em ativos de maior rentabilidade e a dar mais competitividade e transparência ao segmento de refino no Brasil. Para seguir com o processo, a Petrobras precisou assinar, em 2019, um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) junto ao Cade, que previa a venda de oito das 13 unidades de refino da empresa, que respondiam por cerca de 50% da capacidade de refino da estatal.