Contagem aprova em 1º turno reajuste salarial de quase 80% para vereadores
A Câmara Municipal de Contagem, na Grande BH, aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira, o projeto de lei que determina o reajuste dos salários dos vereadores para a próxima legislatura (2025-2028). O valor da remuneração poderá passar de pouco mais de R$ 12 mil para até R$ 22 mil, aumento de quase 80%.
O Projeto de Lei 78/2023 foi proposto pela Mesa Diretora e recebeu 15 votos a favor e apenas quatro contra.
Um desses votos contrários foi do vereador Edgard Guedes (PDT). Ele destacou o fato de o PL ter sido colocado às pressas para votação, sem que houvesse um debate com a participação da população. “Eu me elegi com o compromisso de ter transparência com a população, e votar neste projeto, desta forma, não me parece adequado”, afirmou em nota enviada ao DIÁRIO DO COMÉRCIO.
Guedes destaca que existem outros agentes públicos que deveriam ter prioridade, como os trabalhadores da educação, saúde, segurança, da limpeza urbana, dentre outros profissionais. “Creio que nós vereadores já recebemos um subsídio adequado. Um aumento como este, em um momento difícil da economia, me parece muito equivocado e, por isso, votei contra a medida”, concluiu.
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Ele ainda reforça que esse montante poderia ir para outras áreas que não para o pagamento da folha salarial dos parlamentares da cidade ou para criação de novos cargos.
Projeto legalmente fundamentado
O projeto de lei se baseia no Artigo 29 (alínea “f”, inciso VI) da Constituição Federal. Esse trecho prevê que os salários dos vereadores devem ser fixados pelas Câmaras Municipais respeitando determinados limites.
No caso de Contagem, uma cidade com mais de 500 mil habitantes, a remuneração dos vereadores pode chegar até o equivalente a 75% dos vencimentos pagos aos deputados estaduais.
“O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (…) em municípios de mais de 500 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos deputados estaduais”, diz o trecho da Constituição.
Esse dispositivo também está presente no Artigo 72 da Lei Orgânica Municipal (LOM), reforçando que compete apenas à Câmara Municipal definir a remuneração dos vereadores, e no limite máximo definido pela Constituição.
O fato de o reajuste dos subsídios dos vereadores estar previsto em artigos da Constituição Federal e da LOM são as principais razões apresentadas pela Procuradoria Geral do Legislativo para emitir parecer pela legalidade. Além da admissibilidade do projeto de lei, o que é acompanhado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Administração e Serviços Públicos.
PL segue para votação em segundo turno
A partir de agora, a proposição irá retornar ao plenário na próxima semana para apreciação em segundo turno e redação final. Se receber aprovação, seguirá para sanção do Executivo.
O porta-voz da Câmara Municipal de Contagem destacou que, uma vez em vigor, o reajuste não representará impacto nas contas do Município. Isso porque o repasse da Prefeitura permanece o mesmo (4,5% do orçamento municipal). Além disso, as despesas decorrentes do PL 78/2023 ficam por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara.
Os subsídios dos vereadores da cidade da Grande BH não são reajustados desde 2012. Neste ano, os valores mensais passaram a ser de pouco mais de R$ 12 mil e, posteriormente, sofreram uma correção pela inflação. Os parlamentares, no entanto, ressaltam que o valor final ainda não está fechado e deve ser debatido durante a tramitação do projeto de lei.
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