Municípios mineiros terão autonomia na gestão de recursos da saúde
O governador Romeu Zema (Novo) e o vice-governador Mateus Simões (Novo) assinaram o Termo Aditivo do Acordo do Fundo Estadual que confere autonomia às prefeituras para gestão de recursos da saúde nos municípios mineiros. O evento solene de assinatura simbólica ocorreu nesta terça-feira (26), no Palácio das Artes, em Belo Horizonte.
O termo regulamenta a transposição e transferência de saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) até 9 de maio de 2023. Ele também possibilita o remanejamento de recursos que anteriormente só poderiam ser gastos com um fim específico, predeterminado.
A partir de agora, os municípios que tenham saldo do Acordo no Fundo Municipal de Saúde poderão realocar estes recursos para outras áreas da saúde, conforme a demanda da própria cidade. Com isso, o Estado equaciona dificuldades enfrentadas pelos prefeitos para executar recursos provenientes de convênios antigos e, ainda, dá mais autonomia aos gestores municipais para as decisões relacionadas.
O documento também foi assinado, de forma simbólica, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e Associação Mineira de Municípios (AMM). Vale ressaltar que o Termo Aditivo foi uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O documento teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2023, que é de autoria coletiva de 40 parlamentares e tem como primeiro signatário o deputado estadual Tadeu Martins Leite, presidente da Casa.
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Mais autonomia para os municípios
O governador declarou que com a sanção da Lei Complementar, cada prefeito saberá onde alocar os recursos na área da saúde, pois eles conhecem bem a realidade de seus municípios.
Assim como o chefe do Executivo, o vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões, celebrou a assinatura e também ressaltou que as mudanças já estão sendo percebidas pelos mineiros. Ele ainda aproveitou para destacar o papel das prefeituras na gestão do repasse da forma mais conveniente para cada município.
“As entregas que estão sendo feitas já são perceptíveis e mensuráveis. As pessoas conseguem sentir na pele a mudança dos números e da realidade. A celebração deste termo aditivo, que começa a ser celebrado hoje, é o reconhecimento de que quem sabe o que deve ser feito no município é quem está lá. Aqui, de Belo Horizonte, a gente tenta desenhar soluções para os problemas que vocês, que têm o termômetro do paciente, sabem quais são e sabem como abordar”, reforçou.
Já o presidente da ALMG classificou a solenidade como um dia histórico para o Estado. Ele disse que a iniciativa reforça, cada vez mais, o Pacto Federativo, no sentido de dar mais liberdade e autonomia para as prefeituras. “Precisamos trabalhar cada vez mais para destravar e facilitar a utilização dos recursos públicos”, frisou.
O secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, afirmou que com essa oportunidade da Lei Complementar, somada ao trabalho que vem sendo apresentado pelo Executivo Estadual, será possível oferecer aos municípios total autonomia no uso do recurso.
Acordo da Saúde
Dentre os recursos que poderão ser destinados para outras ações da saúde, estão os do repasse do Acordo da Saúde, firmado entre Governo de Minas e municípios, em 2021. O acordo ainda contou com a participação da AMM, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça.
De acordo com a SES-MG, o Acordo do Fundo Estadual – que rege a dívida do Estado com os municípios – é de mais de R$ 6.765 bilhões, dos quais já foram pagos cerca de R$ 1.607 bilhão.
O compromisso firmado pelo Governo do Estado garante o pagamento de dívidas que deveriam ter sido quitadas por governos anteriores desde 2014. A expectativa é que o repasse seja concluído em setembro de 2030.
(Com informações da Agência Minas)
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