Começa debate sobre PEC das Privatizações

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, a PEC das Privatizações, começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A emenda viabiliza a desestatização de empresas públicas de distribuição de gás canalizado, geração, distribuição e transmissão de energia elétrica e de saneamento básico, como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Saneamento (Copasa), sem a necessidade de referendo popular, como é atualmente. Também substitui a aprovação pelo quórum qualificado por maioria simples. A tramitação da PEC abriu amplo debate sobre o processo adequado para privatizar estatais.

O presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), disse que a tramitação não pode ser precipitada por se tratar de patrimônio público. “Estamos falando do pedido do governo de retirar a opinião das pessoas de um tema muito importante. Não tenho dúvida que precisamos avançar, mas com muita calma, cautela, ouvindo todos os deputados e especialmente a população”, afirma.

A aprovação da PEC necessita de quórum qualificado de 3/5 do parlamento, ou seja, 48 votos dos 77 parlamentares. O objetivo exigirá esforço do Executivo e o líder do governo na Casa, João Magalhães (MDB), espera que o governador Romeu Zema (Novo) seja mais presente nas discussões. “Vamos aproximar o governador mais da bancada, conversar mais. Ele é o chefe do Executivo e isso facilita, uma pessoa que tem muito respeito e pode contribuir muito”, disse.

O líder do governo opina que o Estado precisa das alterações propostas e dos seus impactos positivos. “Tanto o Regime de Recuperação Fiscal quanto os processos que envolvem desestatizações ainda serão amplamente discutidos na ALMG e a participação, o diálogo, e a construção junto aos parlamentares será fundamental na elaboração de um texto final que atenda aos interesses do povo mineiro”, justifica.

Para o professor e doutor em Direito Constitucional Lucas Paulino, a PEC 24 é o mecanismo adequado para modificar a Constituição Estadual. “Isso não é cláusula pétrea. Não existe paralelo na Constituição Federal. Se o governo conseguir o apoio de 3/5 dos deputados estaduais, pode modificar”, disse.

Mas ainda que seja permitido, o professor não considera o caminho mais adequado, sendo até mesmo um retrocesso. “A possibilidade de referendo popular é uma boa inovação de participação democrática do Estado. Exige a participação do povo que será diretamente impactado pela decisão, em áreas essenciais do cotidiano deles, como energia, gás e saneamento básico. Representaria um retrocesso do ponto de vista da democracia participativa. Uma limitação dos direitos políticos dos mineiros”, explica.

O governador Romeu Zema justifica o fim dos referendos por considerá-los operacionalmente inviáveis, ponto que o professor também discorda. Lucas conta que é plenamente viável a organização desses referendos pela Justiça Eleitoral, como aconteceu no plebiscito do sistema de governo, em 1993, e o das armas, em 2005. “O Brasil é uma das democracias mais avançadas em organização eleitoral com as urnas eletrônicas. O governo deve estar mais preocupado em não conseguir convencer a maioria do povo que a privatização é uma boa ideia, e que deve ser mais fácil contar com a Assembleia indiretamente que do povo diretamente. Uma visão reducionista da democracia”, comenta.

Doutor e mestre em Direito Constitucional pela UFMG, ele considera que a redução de quórum também segue o mesmo caminho de facilitar a venda de estatais. “Reduzindo o quórum diminui a necessidade de debate e de convencimento de uma maioria qualificada, bastando uma maioria simples de aliados. É uma pena, pois diminui a possibilidade de um debate democrático mais amplo e da construção de consensos que podem beneficiar mais o povo mineiro”, finaliza.