Relator da reforma tributária propõe FDR de R$ 60 bi

Brasília – O parecer da reforma tributária apresentado ontem pelo relator da matéria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), ampliou a previsão de verba destinada aos governos regionais e incluiu um regime favorecido para profissionais liberais, o que pode levar a um aumento na alíquota geral do novo imposto sobre o consumo.

Em entrevista à imprensa, Braga disse que o relatório prevê uma trava para que a carga tributária do País não aumente, além de estabelecer um teto de 1% na cobrança de um Imposto Seletivo sobre a extração de recursos naturais não renováveis, como minério de ferro e petróleo.

A nova versão do texto, que precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de ir ao plenário, prevê que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) receberá um aporte anual total de R$ 60 bilhões, acima dos R$ 40 bilhões no formato aprovado pela Câmara em julho. Esse valor será alcançado em 2043.

Com cenário desafiador para cumprimento das metas fiscais para os próximos anos, o Ministério da Fazenda vinha se posicionando contra o reforço das transferências federais ao fundo regional, uma demanda de governadores para compensar possíveis perdas de arrecadação causadas pelas alterações no sistema tributário.

Nos últimos dias, porém, a pasta aceitou ceder na negociação. De acordo com o relator, o novo valor foi proposto pela Fazenda, ressaltando que agora caberá aos representantes dos estados debater o tema.

“Os R$ 60 bilhões são resultado da proposta da Fazenda. Agora terá a discussão na CCJ e vamos ver o que os Estados vão, através dos senadores, apresentar a respeito do tema”, disse Braga. “Estamos falando de um fundo que alcançará R$ 60 bilhões em duas décadas, não será instituído com esse valor amanhã, tem uma lógica estabelecida”, ponderou.

A proposta em análise substitui PIS, Cofins e IPI (federais) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e aglutina ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto ainda define que será criado posteriormente um imposto seletivo, em substituição ao IPI, a ser cobrado na produção ou comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Em seu relatório, Braga especificou que a cobrança do Imposto Seletivo sobre a extração de recursos naturais não renováveis, o que inclui petróleo e minério de ferro, ficará limitada a 1%. Segundo ele, o Congresso poderá definir posteriormente insumos essenciais ao desenvolvimento, como o caso do lítio, que poderiam ficar fora dessa cobrança.

O relatório foi lido ontem na CCJ, oficializando o parecer. Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, previu que o projeto pode ser votado em plenário em 15 dias.

Profissionais liberais

O texto proposto por Braga cria um regime favorecido para profissionais liberais, que terão desconto de 30% sobre a alíquota padrão. A decisão atende a um pleito de categorias como contadores, engenheiros, médicos e advogados, lobby que estava entre as preocupações do governo. Caberá a uma lei complementar a definição da lista de carreiras beneficiadas.

Como a alíquota padrão do novo sistema será definida apenas em um segundo momento, também via lei complementar, o Ministério da Fazenda vem argumentando que a criação de exceções e regimes favorecidos acabará forçando um aumento da cobrança geral para que a reforma tenha um efeito final neutro.

Em relação à trava para a carga tributária, o texto estabelece um teto para a arrecadação da tributação sobre consumo, mantendo patamar equivalente à média da receita do período de 2012 a 2021 como proporção do PIB. Esse nível será reavaliado a cada cinco anos.

Cesta básica

O projeto aprovado na Câmara estabeleceu alíquota zero para produtos da cesta básica. Braga manteve a previsão de uma cesta básica nacional com limitação de itens e alíquota zero, e criou ainda uma “cesta estendida” com alíquota reduzida e que dará direito a um “cash back” para famílias de baixa renda. A regulamentação viria em lei complementar.

O senador ainda afirmou que o mecanismo de “cash back” também será criado para reduzir a tributação sobre famílias pobres na cobrança da conta de energia elétrica.

Braga, que é do Amazonas, também disse que isentou a Zona Franca de Manaus da incidência do imposto seletivo e criou uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para manter a vantagem competitiva da região.

O relatório, de acordo com o senador, cria um comitê gestor do tributo sobre consumo em substituição ao Conselho Federativo aprovado pela Câmara. O grupo não terá poder de tomar decisões com peso de lei, disse ele.

O texto também cria regimes específicos, a serem regulamentados posteriormente em projeto de lei, para combustíveis e lubrificantes, saneamento, concessão de rodovias, agências de viagem, turismo e transporte coletivo rodoviário, ferroviário, hidroviário e aéreo.

O texto proposto pelo senador mantém exceções aprovadas pela Câmara, como um desconto de 60% na alíquota para educação, saúde, agronegócio, produções artísticas e bens relacionados a segurança nacional.

Segundo Braga, o relatório prorroga até 2032 o benefício para setor automotivo no regime especial para fábricas instaladas no Nordeste e Centro-Oeste. Ele ressaltou que serão válidos projetos aprovados até 2024, com foco em descarbonização.