Setor produtivo não aprova relatório da reforma tributária e pede ajustes
O setor produtivo não está plenamente satisfeito com o relatório final apresentado na última quinta-feira (4) pelo grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para tratar da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). As alterações feitas no texto não agradaram totalmente as entidades ouvidas pelo Diário do Comércio.
A Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) discorda com a forma como a reforma está caminhando e não vê com “bons olhos” as alterações. “Desde o primeiro momento nos colocamos de forma contrária à reforma pela maneira como está sendo feita. Da forma como está sendo aprovada, ela segue com as distorções do nosso sistema. Além de retirar dos estados uma série de prerrogativas. A opinião da Associação Comercial é que a reforma tributária acaba com o pacto federativo brasileiro”, declarou o presidente do Conselho de Assuntos Jurídicos da entidade, Túlio Souza.
Ele demonstra insatisfação e alega possível inconstitucionalidade quanto ao grupo formado para tratar do tema. “Não foi criado uma comissão na Câmara, as reformas foram apresentadas por um grupo de trabalho, isso subverte até a Constituição”, disparou. Ele alega que os critérios para definir quem é taxado ou quem é isento são subjetivos e “muitas vezes envolve grupos de pressão”.
Souza alerta que o setor de serviços será sobrecarregado e poderá impactar de forma bruta a economia. “A gente não pode esquecer que 70% da economia hoje vem do setor de serviços, então, para uma economia que é preponderantemente deste setor, isso pode ter um impacto negativo muito grande”, diz.
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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio-MG) considera que a regulamentação da reforma tributária é um passo importante para o desenvolvimento econômico do País. “Mas é essencial que alguns ajustes sejam feitos para garantir uma reforma justa e eficiente a todos os setores, especialmente o setor do comércio de bens, serviços e turismo”, afirmou a coordenadora do setor jurídico-tributário da Federação, Danielle Iranir.
Na visão dela, “é imprescindível que haja uma atenção especial às empresas optantes pelo Simples Nacional, assegurando o tratamento favorecido para pequenas empresas, conforme garantido pela Constituição Federal em seu art. 170, inciso IX. A preservação e a proteção das empresas do Simples Nacional são fundamentais para fomentar o empreendedorismo”, afirmou.
Indústria aponta que reforma tributária precisa ser aperfeiçoada
Na avaliação da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), a reforma também precisa ser aperfeiçoada em alguns pontos, mas, no geral, a entidade entende que o projeto do Legislativo está melhor do que o original apresentado pelo Executivo, analisou o consultor tributário da entidade, Thiago Feital.
De acordo com Feital, a Fiemg havia pedido duas audiências públicas para tratar da forma de pagamento e outra para tratar do imposto seletivo. “Pedimos que o crédito do tributo só fosse vinculado ao pagamento caso o split payment, que é o mecanismo que o governo está querendo implantar, estivesse realmente funcionando. Isso porque precisamos garantir que o crédito será vinculado ao saque e imposto na nota fiscal e ficamos felizes em ver que isso foi atendido no relatório”, explicou Feital.
Outro ponto positivo na visão da Fiemg foi a exclusão dos caminhões do imposto seletivo. “Como os caminhões integram os fluxos de produção e as cadeias econômicas do setor industrial não poderia haver oneração desses veículos, que tem essa função social. Do contrário, acabaria onerando a cadeia Industrial como um todo”, comemorou.
Ainda levantando os pontos positivos na visão do setor industrial, Feital cita a redução do prazo de ressarcimento na hipótese das empresas terem acúmulo de crédito quando elas não conseguirem compensar os créditos com os débitos. “O prazo original era 60
dias e foi corrigido para 30 dias, o que a gente acredita ser um prazo mais razoável e mais próximo do que é praticado em outros países”.
O consultor da Fiemg também elenca pontos negativos como a inclusão da substituição tributária para unidades federativas. “Desde 2019 os estados pediam a inclusão de uma substituição tributária na reforma, o assunto havia perdido força, mas acabou sendo retomado em uma oportunidade recente e contemplado de uma forma genérica de responsabilidade que abre margem para que sejam incluídas futuras hipóteses de substituição, o que é muito ruim”, avaliou.
Imposto seletivo vai impactar segmentos da indústria, aponta Fiemg
Quanto ao imposto seletivo, a Fiemg havia sugerido que não fosse votado agora, para ser discutido posteriormente. “O projeto está mal desenhado, parece que ele foi menos pensado e há pontos que precisam de aperfeiçoamento. Ele tem um aspecto inflacionário. Vai impactar diversos setores industriais, provocando aumento de custos e consequentemente de preços”, disse.
Outro ponto negativo é a questão dos refrigerantes. “Ninguém ignora que bebidas açucaradas consumidas em excesso fazem mal para saúde, mas é preciso pensar no aspecto estratégico da cultura da cana, é um dos principais produtos de exportação do Brasil e Minas Gerais é responsável por uma parcela importante disso. Pedimos para excluir do imposto seletivo porque ele desempenha um papel importante no aspecto econômico e de desenvolvimento dos municípios”, ponderou.
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