Fundo previsto na reforma acaba com guerra fiscal, afirma Reginaldo Lopes

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) vai permitir que estados ofereçam apoio orçamentário às empresas ao invés dos incentivos fiscais, afirmou Reginaldo Lopes (PT), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) da Reforma Tributária.

A possibilidade surge como alternativa no âmbito do fim da guerra fiscal, após unificação e posterior extinção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS). Os dois comporão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual da Reforma Tributária.

“No lugar do incentivo tributário, que foi ineficiente, que todo mundo perdeu, nós criamos o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com R$ 60 bilhões corrigidos pelo IPCA. Por ano, governadores terão R$ 60 bilhões para dar uniformidade a um país continental. Uniformidade rodoviária, portuária, porto, ferrovias, de telecomunicação”, disse o petista.

A partir de 2029, os estados poderão contar com recursos do FNDR, que contará com aportes financeiros anuais da União, com aumento progressivo até alcançar R$ 60 bilhões em 2043, quando o aporte nessa quantidade será anual.

Os recursos do FNDR também podem ajudar a evitar o deslocamento de capital pelo País, já que, com o fim dos incentivos fiscais, empresas que poderiam desistir de investimentos na produção em locais afastados dos centros econômicos nacionais, podem ser atraídas pela oferta de empréstimos dos estados.

“Até mesmo se for desejo de um governador dar apoio orçamentário às empresas. O mundo dá apoio orçamentário. É com transparência”, explica o parlamentar. “Não é um negócio indireto, não é uma renúncia fiscal. É público, transparente, aprovado pelos poderes. Os governadores poderão fazer e ter incentivo a partir desse fundo de desenvolvimento regional”, declarou.

A guerra fiscal dos estados, no fim das contas, afirma o petista, não beneficiou empresas, que perderam eficiência produtiva na elevação de custos com logística e mão de obra. Também não surtiu benefício para consumidores, que arcaram com o repasse desses custos no preço dos produtos. E muito menos ajudou estados, que perderam capacidade de investimento.

“Não ganhou o estado, não ganhou a empresa e não ganhou o cidadão. E criou uma guerra enorme sem nenhuma previsibilidade de planejamento”, disse. “Por isso que Minas apoiou, governador Zema (Novo) apoiou, como também todos governadores do Brasil, em tese, apoiaram a reforma, por compreender que a reforma cria um novo pacto federativo. O nosso federalismo sai de competição, de guerra, para um regime colaborativo”, completou.