Regulação das Bets tem potencial de impulsionar setores de apostas e relacionados

A regulamentação da legislação das casas de apostas, conhecidas como “bets”, dará maior segurança jurídica aos consumidores e empresas e tem potencial para impulsionar não somente o crescimento do setor, com fusões e aquisições, como de setores relacionados, como marketing esportivo e tecnologia, aponta a presidente da Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados Seção Minas Gerais (OAB-MG), Chayana Rezende.

A advogada pontua que a regulação das casas de apostas on-line ainda está em um grau intermediário de maturidade, com avanços significativos, mas ainda com lacunas a serem preenchidas. A legislação vai dificultar o uso do setor para lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros, mas a eficácia da implementação dependerá da capacidade do governo de fiscalizar o setor.

“Com a implementação de um arcabouço legal bem definido, o ambiente de negócios se torna mais estável e atrativo, proporcionando segurança jurídica aos investidores e operadores que, até então, navegavam em um cenário de incertezas”, disse Rezende.

A advogada explica que a formalização do mercado pode estimular fusões por diversos fatores. Com as exigências regulatórias, pequenas empresas do setor podem buscar alianças estratégicas com operadoras maiores e já estabelecidas para viabilidade no novo cenário.

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Além disso, o aumento da tributação e as exigências de licenciamento podem levar operadores independentes a considerarem fusões como estratégia de sobrevivência e expansão. Já para grandes players, a consolidação do mercado, favorecida por fusões, permitirá a criação de conglomerados mais robustos, com maior capacidade de investimento em tecnologia, marketing e inovação de produtos e serviços.

Setores relacionados, como marketing esportivo e tecnologia, também são impulsionados pelo aumento da publicidade vinculada ao setor e patrocínios para entidades esportivas.

Chayana Rezende ressalta que uma base legal para as apostas já está estabelecida, o que define as diretrizes do setor. “No entanto, a maturidade plena da regulação depende de ajustes contínuos e da implementação de normas detalhadas, para lidar com questões emergentes, como inovação tecnológica, prevenção de fraudes e promoção do jogo responsável”.

Outro grande desafio está na criação de uma estrutura robusta de fiscalização, com órgãos reguladores com recursos adequados e infraestrutura tecnológica capaz de monitorar as operações em tempo real.

Além disso, é necessário um equilíbrio tributário para que o mercado seja competitivo. “Se a tributação for excessivamente alta, pode desincentivar a formalização de empresas e empurrar o mercado de volta para a clandestinidade, minando os ganhos da regulação”, pondera.

Setor produtivo alerta para crescimento desenfreado das apostas

Cerca de 20 entidades nacionais dos setores de comércio, indústria, consumo e varejo divulgaram um manifesto, em setembro, que alerta para o crescimento desenfreado das apostas eletrônicas e suas consequências sociais, econômicas e de saúde pública.

O documento pontua que as apostas atraem recursos da população, especialmente das classes mais baixas, e implica o redirecionamento de renda destinada ao consumo, inclusive de alimentos, além de desvirtuar o uso de recursos de programas sociais como o Bolsa Família.

Além disso, o crescimento desenfreado das apostas gera comportamento compulsivo, principalmente entre mais jovens e vulneráveis emocionalmente, com implicações psicológicas pela alta do endividamento para apostadores e suas famílias. As entidades propõem uma regulamentação para a publicidade de estímulo às apostas e o impedimento do uso do cartão de crédito de forma imediata para pagamento das apostas, o que só ocorreria em 2025 pela legislação aprovada recentemente.

É proposta também a responsabilização das casas de apostas como corresponsáveis por tratamentos de saúde mental, causados pelo vício em jogos, e a revisão da tributação prevista, para ser mais onerosa na operação de apostas on-line para empresa e apostador.