PEC propõe inclusão de felicidade e bem-estar como direito dos mineiros
O deputado estadual Antônio Carlos Arantes (PL) propõe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado em vistas de garantir a todo cidadão mineiro direito à busca do bem-estar e da felicidade. Protocolado na quinta-feira (14), com o apoio de 26 parlamentares, o texto já está apto a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Uma vez aprovado na CCJ, seguirá para apreciação em dois turnos tanto em uma comissão especial constituída especificamente para analisar esta matéria quanto em plenário, cuja aprovação dependerá de 3/5 de votos, ou seja, 48 deputados.
A PEC 45/2024 surge como resposta a um cenário alarmante e preocupante no Brasil, em que o País se destaca com o maior índice de turnover do mundo. Além disso, cerca de 30% dos trabalhadores do País apresentam Síndrome de Burnout, também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional, que é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante.
Além disso, de acordo com o deputado, outro índice que preocupa e que o motivou a apresentar a proposta é o elevado número de professores da rede pública afastados por complicações médicas e o volume de suicídios registrado entre policiais militares, que chegaram a superar os registros de mortes em confrontos no trabalho ou durante folga no País em 2023.
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“São altos os índices de depressão, de ansiedade e de tentativa de suicídio. A sociedade está doente e nem sempre a solução está apenas nos medicamentos. Muitas vezes é preciso estímulo, carinho, palavras e movimentação física”, argumenta Arantes.
De acordo com o deputado, a proposta busca, dessa forma, estimular os municípios a terem um olhar para o lado da prevenção. Isso inclui, por exemplo, eventos que estimulem as pessoas, como atividades físicas para gastar energia. Para isso, a proposta ainda sugere a criação de políticas públicas que incluam investimentos direcionados para o bem-estar das pessoas.
Sete Lagoas já tem lei sobre o tema
Sete Lagoas, na região Central do Estado, aprovou em março deste ano aquela que pode ser a primeira lei municipal sobre o assunto no Brasil. Autora do projeto, a vereadora Heloísa Frois (Novo) explica que não possui um levantamento sobre este tipo de lei no País, mas que desconhece a existência de outra iniciativa sancionada com o mesmo viés.
A vereadora conta que observando as carências da população e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), teve a ideia de propor a lei. “Ao fazer uma leitura dos ODS’s eu vejo que, na verdade, as propostas são uma preconização de ambientes e cidades saudáveis, de um mundo melhor”, avalia.
Em Sete Lagoas, ela conta que percebeu que a maioria dos objetivos, e até dos direitos básicos, não era respeitada. “A questão é tão óbvia, que não precisaria de uma lei”, pondera.
A lei proposta e já sancionada passa, conforme explica a vereadora, por aplicações de políticas municipais de felicidade e bem-estar para que o cidadão seja melhor acolhido e atendido na educação, na saúde, na segurança, na infraestrutura e no transporte. “Tudo isso impacta diretamente no bem-estar da população e na felicidade do cidadão”, defende.
Felicidade não se restringe às reflexões filosóficas
A busca pela felicidade tem sido objeto de reflexão e estudo ao longo da história, desde os filósofos antigos até os pensadores contemporâneos. E ela não se restringe ao campo filosófico, conforme argumenta o deputado Arantes em sua proposta. Ela também está presente em importantes documentos históricos e jurídicos.
“A Declaração de Direitos da Virgínia (EUA, 1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789), marcos históricos, já reconheciam a importância da busca individual e coletiva pela felicidade. A Constituição Francesa de 1958 reforça esse compromisso, evidenciando que a felicidade não é apenas um ideal, mas um direito a ser protegido e promovido”, diz o documento.
O tema também ganhou relevância na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 19 de julho de 2011, quando foi aprovado uma resolução convidando os países membros a medirem a felicidade de suas populações e a utilizarem esses dados para orientar suas políticas públicas. Na Finlândia, um manifesto denominado “A Política da Felicidade”, foi lançado para que governos coloquem a busca pela felicidade no centro de suas agendas.
E foi diante deste quadro que a deputado entendeu que era o momento certo de reforçar a ideia de que a busca pela felicidade deve ser reconhecida como um valor essencial para a vida em sociedade.
A proposta do deputado e a lei de Sete Lagoas estão alinhados com o Movimento Minas 2032 (MM 2032) – pela transformação global. Liderada pelo Diário do Comércio, a iniciativa propõe uma discussão sobre um modelo de produção duradouro e inclusivo, capaz de ser sustentável, e o estabelecimento de um padrão de consumo igualmente responsável, com base nos ODS.
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