Arbitragem avança em Minas e amplia uso em contratos empresariais

A Lei da Arbitragem (9.307/1996), atualizada em 2015, completa 30 anos em 2026 e tem se consolidado como um instrumento relevante para a resolução de conflitos no ambiente empresarial tanto mineiro quanto brasileiro. Se por um lado o modelo se expandiu e ganhou relevância, por outro ainda enfrenta desafios importantes relacionados à confiança, aos custos e à crescente complexidade dos processos.

Criada para permitir que disputas patrimoniais fossem resolvidas fora do Judiciário, a arbitragem passou a integrar a estratégia de empresas mineiras em contratos de maior porte, especialmente em setores como infraestrutura, energia e construção civil.

“O respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi essencial para dar segurança jurídica à modalidade”, afirma o presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial (Camarb), Christian Sahb Batista Lopes.

De acordo com os números, desde 1998, quando foi criada, a Camarb administrou mais de 606 litígios, sendo 537 arbitragens, que somam mais de R$ 6 bilhões em disputas.

Nos últimos cinco anos, o avanço se intensificou. Entre 2020 e 2025, os procedimentos conduzidos pela câmara movimentaram cerca de R$ 3,7 bilhões. Em 2025, o valor das arbitragens iniciadas ultrapassou R$ 1 bilhão.

Somente em Minas Gerais, a Camarb já administrou 328 procedimentos arbitrais com predominância de disputas nos setores de construção civil e energia, seguidas por matérias societárias, contratos empresariais e de prestação de bens e serviços.

De acordo com Lopes, historicamente, a arbitragem sempre teve uma forte aderência em disputas internacionais e, no Brasil, encontrou terreno fértil em setores como a construção civil, que envolvem contratos complexos, alta especialização técnica e desafios probatórios que muitas vezes dificultam a atuação do Judiciário.

“Em Minas Gerais, esse protagonismo é ainda mais evidente, já que o Estado possui uma indústria de construção civil robusta e com atuação nacional, o que naturalmente impulsiona a busca por soluções mais eficientes de resolução de conflitos”, acrescentou.

Dados de mercado mais recente fornecidos pelo presidente da Camarb reforçam a tendência de crescimento. Entre 2023 e 2024, o número de casos em andamento em grandes câmaras brasileiras aumentou 18%, enquanto os valores envolvidos saltaram 162%, passando de R$ 29 bilhões para R$ 76 bilhões.

Mais do que o volume de processos, chama atenção a elevação do valor médio das disputas, indicando que a arbitragem vem sendo cada vez mais utilizada em conflitos de alta complexidade e impacto financeiro.

Vantagens

A principal razão para a expansão da arbitragem continua sendo a agilidade em comparação ao Judiciário. Processos que poderiam durar décadas são resolvidos, em média, entre um e três anos, explica Lopes.

Além disso, a possibilidade de escolher árbitros especializados é considerado outro diferencial relevante. “As partes podem indicar profissionais com conhecimento técnico específico, o que melhora a qualidade das decisões”. Lopes ainda aponta a confidencialidade como atrativo, sobretudo em disputas empresariais estratégicas.

Apesar do aumento da aderência, a arbitragem ainda lida com desafios históricos como a falta de credibilidade. Segundo Lopes, a confiança no sistema sempre foi um desafio e ainda é. “É um mecanismo que exige atenção constante à independência, imparcialidade e transparência. Sem isso, perde legitimidade”, afirma.

Outro obstáculo apresentado é o custo. Diferentemente do Judiciário, a arbitragem é um serviço privado, e as partes arcam com honorários de árbitros e taxas administrativas. Embora especialistas defendam que o ganho de tempo compense financeiramente, o modelo ainda é mais utilizado por grandes empresas em grandes contratos. “Na hora que você coloca no papel, o valor que você paga em três anos, compensa o valor menor que você pagaria em ações que durariam mais de 20 anos”, esclarece Lopes.

Se a agilidade é uma das principais vantagens da arbitragem, ela também começa a enfrentar pressões. O aumento da complexidade técnica dos casos tem impactado a duração dos processos e exigido atualizações frequentes. “A arbitragem amadureceu muito, mas precisa continuar evoluindo. O crescimento traz sofisticação, e isso exige aprimoramento constante”, analisa Lopes.

Um dos principais fatores é o tempo e o custo das perícias. “As arbitragens mais complexas estão ficando mais demoradas justamente pela sofisticação das provas técnicas”, assinala Lopes.