Inscrição para regulação fundiária termina dia 29

As inscrições para o Programa Estadual de Regularização Fundiária de Posseiros de Terra Devoluta Rural terminam dia 29 de novembro. O termo que estabelece o novo prazo para que gestores municipais participem do chamamento público está disponível no site da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). Os municípios selecionados serão contemplados com a emissão dos títulos de propriedade rural a partir de 2022.

As inscrições devem ser realizadas pelos executivos municipais, pois o Acordo de Cooperação Técnica é firmado entre as prefeituras e o Estado. Os critérios para a seleção, as regras e os documentos necessários no ato da inscrição estão descritos no edital.

De acordo com o superintendente de Regularização Fundiária da Seapa, Pedro José Campos Garcia, o lançamento de editais para a política pública é uma inovação da atual gestão do Estado, com o objetivo de dar transparência, credibilidade e prestar contas sobre o processo.

 “O resultado de cada chamamento é válido por dois anos e o último teve sua validade até outubro de 2021, por isso, foi aberto o novo edital, cujas inscrições se encerrariam no dia 8 deste mês, mas para possibilitar o acesso de mais municípios ao programa, a secretária de Agricultura, Ana Valentini, decidiu por prorrogar o prazo de inscrições por mais 20 dias para que nenhum dos interessados ficasse de fora”, relata o superintendente.

Demanda histórica – A iniciativa atende a uma demanda histórica da sociedade. A regularização fundiária promove a cidadania no campo, a melhoria da qualidade de vida de agricultores familiares e a garantia do direito à terra.

“Trata-se de um importante instrumento para a resolução de conflitos sociais, na medida em que a entrega dos títulos possibilita o acesso dos produtores a políticas públicas, como crédito rural e investimentos na propriedade. Na prática, cria-se oportunidades para o crescimento da produção e a geração de trabalho e renda”, diz a Seapa em nota.

A previsão é de que, entre 2019 e 2021, o Governo de Minas entregue 3,3 mil títulos por todo o território mineiro. Nesse período, o investimento estadual na política pública foi de aproximadamente R$ 8 milhões – valor aplicado em serviços de georreferenciamento, realização de audiências públicas e custeio operacional do cadastro de agricultores. Durante os quatro anos da gestão, serão emitidos, no mínimo, 4,7 mil títulos.