Nova lei facilita a regulamentação de cachaça, mas é preciso avançar no combate ao comércio ilegal

As iniciativas para estimular a produção da cachaça de alambique em Minas Gerais estão avançando. Exemplo disso foi a sanção do governo de Minas Gerais à Lei n° 25.424 que garante maior autonomia na atuação do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) frente à inspeção de produtos de origem vegetal. O avanço irá desburocratizar processos. Mas para que o setor realmente avance e haja redução da ilegalidade, é preciso também combater os pontos de comércio onde cachaças sem registro são vendidas.

A nova legislação promete facilitar o acesso daqueles que pretendem registrar estabelecimentos e produtos de origem vegetal e diminuir o tempo do processo de registro. Hoje, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) é responsável pelo registro de cachaça em território mineiro, porém a atividade de inspeção desse produto foi delegada ao IMA.

“A lei facilita no sentido de que o produtor, através do IMA, passa a ter mais acesso visto à maior capilaridade do órgão e a possibilidade dos seus agentes atuarem no fomento e na operacionalização do registro”, explicou o gerente de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal do IMA, Lucas Silva Ferreira.

Ele ressalta ainda que é importante contextualizar que a lei é uma etapa muito importante para o serviço vir a ocorrer. Mas, para que isso aconteça, haverá mais duas etapas: a regulamentação e a adesão ao Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV), que irá equiparar o serviço do IMA ao do Ministério da Agricultura.

“Etapas essas que, podemos dizer, que já estão no forno e logo serão concretizadas. E, assim, o órgão passará de forma autônoma a desenvolver as ações em prol das atividades de produção e beneficiamento de produtos de origem vegetal em Minas Gerais”, reiterou.

Ainda conforme o representante do IMA, a lei é mais uma ação que irá contribuir para a evolução da regulamentação da produção da cachaça mineira de alambique: “O IMA segue por meio de suas ações de fomento, através da campanha “O legal merece um brinde”, informando e se colocando como principal interlocutor quanto a ensinar e dar norte a aqueles que buscam regularizar a sua produção. Além disso, atua junto ao comércio e ao consumidor quanto o que é cachaça, sua importância e a responsabilidade de todos e o papel dos envolvidos”.

Para o setor produtivo, a Lei n° 25.424, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal destinados à alimentação humana, vai beneficiar a produção da cachaça de alambique no sentido de desburocratizar os processos de registros e atualizações necessárias. Mas, ainda é preciso avançar, e muito, junto ao comércio ilegal da bebida em bares, lojas e restaurantes.

O presidente da Comissão Técnica de Cachaça de Alambique do Sistema Faemg Senar, Roger Sejas, ressalta que a capilaridade do IMA é importante e ajudará os produtores a resolverem questões com maior agilidade.

“O IMA tem uma capilaridade grande no Estado e com a rede de profissionais será importante para acelerar os processos de registro, atualização, regularizações que são feitas pelo Mapa. Hoje, infelizmente, não por incompetência, mas por falta de estrutura, o Mapa não consegue atender com eficácia necessária em Minas Gerais, estado que tem dimensões de país”, explica.

Ainda segundo Sejas, a aprovação da lei é um avanço importante: “É positiva e vem restabelecer um serviço que já existia em Minas quando havia convênio do Mapa junto ao IMA e que foi suspenso devido à falta de legislação. Com a lei, teremos, efetivamente, uma situação de maior facilidade do registros”.

Por outro lado, há um receio da concentração de fiscalizações junto às unidades registradas e que já estão mapeadas no Estado.

No que se refere ao estímulo para ampliar a legalização de unidades produtoras que seguem na clandestinidade, Sejas acredita que medidas de maior abrangência são necessárias. Uma das principais é o combate junto aos estabelecimentos finais que comercializam as bebidas irregulares.

“Pensamos que há uma necessidade de mudança de foco e é preciso agir com rigor no mercado onde deságua o produto informal. Não adianta focar os produtores registrados. Se não houver ataque ao comércio ilegal, não há controle efetivo. Hoje, facilmente, são encontradas cachaças irregulares sendo vendidas em diversos comércios. É um estímulo para que esses produtos sem garantia de segurança alimentar continuem sendo produzidos e distribuídos”, critica.