ANM publica resolução com critérios para distribuição da Cfem 

Com medida do governo federal, municípios impactados pela atividade receberão royalties; lista será divulgada nesta sexta

24 de novembro de 2023 às 0h30

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Minas Gerais deve ter 361 municípios na lista das cidades afetadas pela indústria extrativa | Crédito: Alexandre Guzanshe/Diário do Comércio

O detalhamento das fórmulas de cálculo para distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) aos municípios afetados pela atividade de mineração foi divulgado ontem pela Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio da Resolução ANM nº 143/2023.

A norma regulamenta o Decreto 11.659, de 23 de agosto de 2023, que traz percentuais de distribuição dos royalties a essas localidades e revoga a Resolução ANM nº 6/2019.

Do total de 1.504 municípios que podem ser beneficiados pela redistribuição, estima-se que 361 sejam mineiros. Na época do anúncio do decreto, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), disse que a mudança fortalece o municipalismo ao compensar de forma mais equilibrada aqueles que mais são afetados.

O superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Daniel Pollack, destaca que a nova resolução traz critérios que são mais justos para que seja feita uma distribuição mais equitativa da Cfem.

A consultora tributária da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), Rosiane Seabra, destaca que a novidade trazida pela Lei 14.514, de 29 de dezembro de 2022, se refere à possibilidade de municípios limítrofes aos produtores de minérios e pequenos produtores receberem a parcela da Cfem de afetados sob determinadas condições.

“Com base na nova lista que será publicada, a listagem provisória, a gente vai ter uma dimensão dos municípios que podem ser beneficiados com a nova resolução da ANM”, observa a consultora.

A lista de municípios para a distribuição dos recursos represados referentes ao ciclo de distribuição que começou em junho de 2023 deve ser divulgada ainda nesta sexta-feira (24) no site da ANM, com todas as orientações aos gestores municipais.

Conforme o decreto do governo federal, as localidades afetadas pela mineração recebem em conjunto 15% da arrecadação da Cfem, divididos em parcelas diferentes conforme o impacto da atividade sobre elas, como a existência de infraestrutura ferroviária e de portos usada para transporte de minérios.

Resolução sobre a Cfem foi a mais rápida elaborada pela ANM

De acordo com a agência, a resolução foi a mais rápida que a ANM já editou considerando as etapas regulatórias de participação social. Foram realizadas reuniões participativas com as entidades representativas dos municípios, tomada de subsídios, audiência pública e contribuições por escrito. Todo esse processo levou cerca de 90 dias.

A nova resolução estabelece também a revisão anual dos dados relacionados aos cálculos de compensações aos entes federativos afetados e a divulgação, no site institucional até 10 de maio de cada ano, da lista anual de municípios aptos a receber os recursos.

Para o diretor-geral da ANM, Mauro Sousa, a nova resolução representa um marco significativo, com diretrizes claras, novos critérios e metodologias de cálculo para determinar as compensações devidas aos locais impactados de forma mais justa e equitativa.

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