Avanços na área ambiental em Minas

Neste ano, mais uma vitória importante do Sistema Sindical Rural para dar segurança jurídica aos produtores rurais. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade maciça do novo Código Florestal. Todos os avanços contidos na nova legislação ambiental foram colocados em risco no STF pelas ações diretas de inconstitucionalidade, que questionavam diversos dos seus dispositivos legais, todos eles decorrentes de quase uma década de discussão aberta, e com participação de toda a sociedade.

Era indispensável uma revisão profunda da lei passada, pois continha obrigações pesadíssimas em consequência de medidas provisórias paralisadas nas casas legislativas, sem qualquer discussão. E mais, o País sequer comportava, em sua extensão territorial, o cumprimento dos percentuais de reserva legal e de preservação permanente. Tudo estava em risco com essas ações no Supremo.

“Prevaleceu a justiça, o bom senso e o entendimento de que esta nova legislação proporcionou ganhos ambientais efetivos trazendo um novo marco regulatório florestal. O Código Florestal foi salvo. Agora, os produtores rurais terão paz para trabalhar e pôr comida na mesa de todos os brasileiros”, diz a coordenadora da Assessoria de Meio Ambiente da Faemg, Ana Paula Mello.

Cadastro Ambiental Rural – Em 9 de abril, os proprietários de imóveis rurais de Minas Gerais tiveram uma mudança de plataforma para realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que passou a ser exclusivamente pelo site nacional. Em setembro, o IEF (Instituto Estadual de Florestas) disponibilizou o procedimento para cancelamento de cadastros conforme regramento. Essa era uma funcionalidade inexistente desde a publicação do sistema de cadastro em 2014. O prazo para que produtores rurais se inscrevam no Cadastro Ambiental Rural (CAR) termina no dia 31 de dezembro de 2018. Até outubro, (último boletim informativo disponível) foram cadastrados 727.368 imóveis rurais.

Lei florestal – O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) está elaborando uma minuta de decreto para regulamentação da lei florestal mineira, e ainda trabalha para implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e consolidação do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). Minas Gerais passou a adotar o Sinaflor em maio para o controle das atividades florestais relacionadas aos processos de intervenção ambiental com supressão de vegetação nativa, vinculados ou não ao processo de licenciamento ambiental.

Para 2019, a expectativa é de que tanto as modalidades de intervenção ambiental, quanto a exploração vegetal sejam conduzidas por meio desde sistema, o que permitirá ao Estado uma melhor gestão dos produtos e subprodutos de origem florestal. A Faemg discorda desse procedimento e defende que apenas a intervenções com supressão de vegetação nativa passem pelo Sinaflor, assim como é praticado nos demais estados da federação.

AÇÕES 2018

Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental – Em 2018, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) criou o Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental, que possibilita aos usuários comodidade e conforto ao poderem solicitar o licenciamento ambiental de seus empreendimentos via internet, identificando sua modalidade de licenciamento e o procedimento necessário para instrução do processo de licenciamento ambiental. Além disso, a formalização e emissão de licença à para a modalidade de LAS Cadastro é totalmente eletrônica.

Lançamento da Plataforma de Dados Espaciais – Por meio da Plataforma Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE-Sisema) – ferramenta formada por um sistema de informações geográficas – qualquer cidadão poderá acessar, via internet, as características espaciais do território onde pretende implantar um novo empreendimento.

8º Fórum Mundial da Água em Brasília – O Sistema Faemg e CNA participaram ativamente do 8º Fórum Mundial da Água em Brasília, que ocorreu pela primeira vez em um país abaixo da linha do Equador. Foi elaborado previamente o position paper do setor, para alinhar as discussões do setor e levar informações à sociedade e aos mais de 10 mil congressistas presentes.

V Seminário Ambiental – O V Seminário Ambiental do Programa Nosso Ambiente promoveu a discussão de um dos temas mais importantes na atualidade: “Água: a conexão entre o meio ambiente e a produção sustentável”. Tema escolhido a luz do que foi debatido no fórum mundial da água e em conformidade com Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Novas Normas ambientais em Minas Gerais – Em março, ocorreu a publicação do Decreto 47.383/18, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. Tal decreto afetou profundamente o setor rural e a Faemg tem envidado esforços junto ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para rever a norma à luz da realidade rural.

Portal da Transparência Ambiental – Em novembro, o Estado disponibilizou à sociedade o Portal da Transparência Ambiental, com todas as informações sobre os diversos aspectos relacionados ao meio ambiente em Minas, em atendimento às determinações da Lei 15.971/2006. O produtor rural passou a ter uma nova forma de consulta sobre diversos serviços.

Programa Nosso Ambiente – Diante das preocupações com a questão hídrica e necessidade de conservação do solo, foram criados por meio do Programa Nosso Ambiente cursos do Senar para construção de barraginhas, terraços, curvas de nível e outras práticas conservacionistas do solo e da água.

Situação Hídrica – Foi criado o Grupo de Situação Hídrica do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de se estabelecer ações de curto, médio e longo prazos para endereçar questões ligadas à gestão dos recursos hídricos e garantia dos usos múltiplos. O foco do grupo passa por segurança hídrica, governança, enfrentamento da crise e planos de contingência, e sustentabilidade e eficiência do uso da água. A Faemg tem levado sempre a realidade e as preocupações do setor agropecuário à tônica das discussões.

Outorgas de uso da água – Para melhorar o gerenciamento das águas e a concessão das outorgas (obrigação implantada desde 1998), o Igam e a UFV consolidaram em 2012 uma metodologia de regionalização de vazão para fins de cálculo de disponibilidade hídrica. Em 2018, foi desenvolvido um sistema informatizado com geração desses dados de vazão regionalizada automatizada, para alcançar o aperfeiçoamento da análise dos processos de outorga de forma mais ágil.

AULA DE INOVAÇÃO

O NovoAgro 4.0, coordenado pelo Instituto Antonio Ernesto de Salvo (Inaes), completou um ano com resultados positivos. No período, impactou diretamente cerca de 2.500 pessoas e segue adiante em sua missão de ser agente transformador, facilitando a introdução de inovações e tecnologias nas propriedades rurais do Estado.

“Este ano foi um grande laboratório, e demos passos importantes em direção ao objetivo que foi pensado. Para 2019, vamos estreitar essa relação com eventos regionalizados e, também, capacitando os empreendedores para que eles tenham a visão sistêmica do agronegócio.” (Pierre Vilela, superintendente do Inaes)

CONQUISTAS NO ÂMBITO JURÍDICO

A partir de abril de 2018, começaram a ser aplicados os descontos ao produtor rural para registro das garantias hipotecárias decorrentes de cédulas de crédito rural (que variam de 50% a 75% de desconto) e das cédulas de produto rural (50% de desconto). Esses descontos foram construídos no processo legislativo, que culminou na Lei 22.796/17.

Também, com a finalidade de se assegurar os descontos e para orientar a unificação dos atos registrais, a equipe da Faemg elaborou cartaz de emolumentos cartoriais, juntamente com os órgãos cartoriais, que identifica cada tipo de título de crédito que pode ser emitido, com o respectivo livro e item da tabela que deve ser aplicado. Esse cartaz foi distribuído a cada sindicato, a cada cartório e a cada agência do Sicoob. Será atualizado, disponibilizado eletronicamente e reenviado a todos anualmente.

Outros pontos:

FUNRURAL – Matéria polêmica, que exige, desde 2010, vigilância diuturna e permanente, acompanhando o processo judicial e legislativo, que implicaram prorrogações, derrubadas de veto que culminaram com a retomada da isenção nas operações entre produtores rurais (animais, mudas e sementes), redução da alíquota, opção pela folha ou pela comercialização a partir de 2019.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA – CPF – Foi implantada a nota fiscal eletrônica para o produtor rural detentor de certificado digital, em sistema de mais estabilidade que o usual. Próxima nota fiscal a ser implantada é a avulsa, também em nova plataforma, que permitirá a emissão do documento, inclusive em operações tributadas, com liberação imediata. Nesses casos o produtor rural deverá comprovar o recolhimento do tributo posteriormente.