Fiemg lidera movimento contra proposta de reforma do Código Civil

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) está à frente de um movimento nacional para que o setor produtivo participe das discussões sobre a proposta de reforma do Código Civil. O foco principal é alertar para os riscos de insegurança jurídica, aumento da judicialização e a possibilidade de quebra de empresas, especialmente as de pequeno porte, caso o texto seja aprovado da forma como foi apresentado. O pleito da Fiemg, até então, tem o respaldo de outras 14 entidades representativas da sociedade civil.

A proposta prevê a alteração de mais de 1.200 artigos do Código Civil atualmente em vigor, que foi promulgado em 2002. “Do jeito que eles propõem, o Judiciário vai estar em posição de revisar a grande maioria, se não, todos os contratos que existem, em nome de uma função social que não é uma coisa muito bem definida. E isso traria insegurança jurídica para todo o setor e para toda a sociedade”, alerta o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, que também entende que a tramitação da matéria está ocorrendo de forma acelerada e sem diálogo com os setores diretamente afetados.

De acordo com o dirigente, o texto traz conceitos jurídicos abertos e de difícil mensuração, o que comprometeria a previsibilidade legal nas relações econômicas e contratuais. A Fiemg também critica os dispositivos que ampliam de forma excessiva a responsabilidade civil das empresas, mesmo quando estas estiverem atuando de acordo com a legislação vigente.

Roscoe reforça que “isso irá inviabilizar principalmente os pequenos empresários, que não terão condições de arcar com advogados para esta finalidade. Será um alto custo, além de sobrecarregar o Judiciário com uma quantidade grande de ações, sendo que hoje já não dá conta da demanda que existe”, projeta.

Além dos efeitos sobre o ambiente de negócios, o presidente da entidade também enfatiza que a proposta foi construída de forma limitada, sem considerar os impactos econômicos das mudanças. “Essa comissão foi composta majoritariamente por juízes e promotores. Não teve uma análise sobre os efeitos que essas alterações podem causar à economia brasileira. Mudar o Código Civil nessa escala exige uma discussão ampla e responsável”, reitera o presidente da Fiemg.

Veja a lista de entidades que participam do movimento contra a proposta de reforma do Código Civil

• Fiemg,
• IAMG,
• ACMinas,
• Ibrademp,
• IEC,
• IAP,
• Cesa/MG,
• Camarb,
• IASP,
• IBDS,
• Fecomércio,
• Federaminas,
• Lexum,
• Instituto Liberal
• e Ciemg.

Inicialmente, estas são as entidades que defendem que o texto da reforma seja amplamente debatido com a sociedade e que sua tramitação no Congresso Nacional não ocorra de forma apressada. Novas entidades seguem sendo convidadas a aderir ao movimento, que pretende levar o debate ao Congresso Nacional e ampliar a visibilidade do tema junto à opinião pública.

“Estamos defendendo não apenas o interesse da indústria, mas da sociedade como um todo. Não existe consenso. O que existe é uma preocupação generalizada com os impactos dessa proposta. É preciso examinar com calma, com participação de todos os atores”, destaca o dirigente.

Pequenas empresas serão as mais afetadas, critica Fiemg

Para o assessor da presidência da Fiemg, Paulo Ribeiro, a reforma como está sendo proposta, na questão da responsabilidade civil, será toda atribuída, independente de culpa, às empresas. “É um problema muito grave, principalmente para as pequenas, que não têm dinheiro para ficar pagando advogados. No caso da indústria, é mais pesado ainda e o risco dela aumenta, proporcionalmente. Outro problema que vemos é na questão das propostas em relação a contratos, permitindo que o Judiciário revise uma quantidade enorme de contratos, gerando uma insegurança jurídica muito grande. Quando alguém pensar em empreender, vai ter que pensar se a pessoa do outro lado vai cumprir a palavra ou recorrer ao judiciário”, questiona.

Outro ponto que gera preocupação, segundo o assessor, é a multiplicação das menções sociais a alguns contextos. “São contextos abertos, tipo, função social do contrato, função social da propriedade. Tudo bem, mas é algo que não está definido em lugar nenhum o que é, exatamente. Então, fica aberta a interpretação do juiz, que tem um entendimento variado. O que pode acontecer, se essa proposta for adiante, é aumentar o número de processos de uma maneira exponencial, que é prejudicial à economia e à sociedade. Porque o Judiciário, sobrecarregado, não consegue resolver o problema”, alerta.

Na avaliação de Ribeiro, a proposta foi formulada sem a participação de setores que serão afetados, em prejuízo do empreendedorismo no País. “A sociedade sofre muito também pelas coisas que ela não vê e vai se empobrecendo ao passar dos anos. O Brasil, que é um país rico, mas com muitas desigualdades, tem que prosperar, tem que ser justo. Quando se coloca um arcabouço nisso, você está ficando mais distante da possibilidade de justiça, que dirá do desenvolvimento. O clima hostil ao empreendedorismo afeta ainda mais a indústria e isso vai gerar consequências, porque a proposta não previu esses resultados. Ela não consultou economistas, ela não ouviu cientistas políticos, foi feita só de visão jurídica”, alerta.