Fiemg diz que medidas anunciadas pelo governo geram insegurança jurídica

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, considerou as medidas anunciadas nesta quinta-feira (28/12) pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como um “equívoco extraordinário” e mais um motivo de insegurança jurídica para o contribuinte brasileiro. Roscoe lembrou que se tornaram recorrentes medidas equivocadas que geram insegurança jurídica para as empresas, como a Medida Provisória (MP) 11.085, que fixou cobrança retroativa de PIS e Cofins.

“O Congresso já havia se manifestado sobre a desoneração da folha de salários e, infelizmente, a sanha arrecadadora faz com que o ímpeto em cima dos contribuintes aumente, inclusive penalizando aqueles setores que mais empregam. Essa desoneração é sobre o trabalho”, afirmou.

Sobre a limitação das compensações tributárias, Roscoe disse que retira direitos já adquiridos no Judiciário. “Decisão judicial é algo incondicional, já é a última instância, já houve recursos administrativos ou questionamentos por parte do Fisco na Justiça. Agora, a empresa ganha e não pode se compensar. É um equívoco extraordinário”.

Por outro lado, Flávio Roscoe destacou a isenção de tributos dada pelo governo a sites internacionais, com perda de arrecadação. “Ou seja, quem trabalha e produz no Brasil paga imposto e vem sendo chamado para pagar mais imposto a todo momento para cobrir o déficit fiscal, mas quem produz no exterior não paga imposto. Esse é um equívoco que precisa ser corrigido e esperamos ter interlocução urgente com o governo”, afirmou.