Governo decide antecipar pagamento de R$ 30 bilhões em precatórios

Brasília – O governo federal resolveu antecipar para fevereiro o pagamento de R$ 30,1 bilhões de precatórios, valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva da Justiça. Pelo cronograma, os pagamentos só seriam feitos em julho, de acordo com o Ministério do Planejamento.

A injeção do dinheiro com a antecipação deve ajudar a rodar mais rápido a atividade econômica nos próximos meses, como aconteceu com o pagamento de R$ 93 bilhões de precatórios atrasados no final do ano passado.

O efeito do pagamento dos precatórios atrasados na economia ainda está acontecendo em 2024 e vai ajudar a melhorar o resultado do Produto Interno Bruto. Com o pagamento, o governo também recebe o Imposto de Renda retido na hora que o credor do precatório recebe o dinheiro.

O mesmo deve acontecer agora com o novo pagamento, já que todo o processo é acelerado até o momento em que o valor é depositado na conta do credor do precatório.

Os R$ 30,1 bilhões que estão sendo pagos agora são de precatórios que têm que ser pagos neste ano. As despesas para o pagamento, portanto, estão previstas no Orçamento de 2024 e entram dentro do cálculo da meta fiscal.

“Sair antes é bom para economia, para quem recebe e para as contas públicas, pois o governo paga menos com juros e correção”, disse à reportagem o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães.

Segundo ele, o dinheiro já foi liberado pelo Tesouro para a Justiça fazer os pagamentos.

Como mostrou a Folha de S. Paulo, o governo está preocupado com o risco de desaceleração do crescimento em 2024 e vem mapeando ações que possam mitigar o problema.

Embora antecipação não mude o que estava previsto para o ano, o pagamento ajuda a injetar mais dinheiro na economia antes do previsto, favorecendo um círculo positivo para o desempenho da atividade economia.

Para fazer o pagamento antecipado, o Ministério do Planejamento fez uma realocação orçamentária de R$ 10,7 bilhões. Com isso, processo de quitação de passivos judiciais, alterado em 2021, volta ao rito normal, de acordo com a pasta.

Uma portaria nesta quarta-feira (21) abriu um crédito suplementar no valor de R$ 10,7 bilhões com objetivo de ajustar a alocação orçamentária dos recursos necessários para o pagamento da parcela final dos precatórios de 2024, da ordem de R$ 30,1 bilhões.

A primeira parte do valor dos precatórios devidos de 2024, R$ 32,2 bilhões, já estava dentro dos R$ 93 bilhões quitados em dezembro de 2023.

Após reunião com o ministro Fernando Haddad (Fazenda), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, antecipou estudos para que a execução dos precatórios, principalmente as chamadas RPVs (Requisição de Pequeno Valor) seja feita de forma mais eficiente, no futuro, inclusive com o pagamento mais rápido assim que a Justiça enviar ao governo quais os valores devidos.

É uma forma de economizar despesas com a correção da taxa Selic sobre o montante.

Essa última proposta será levada à Junta de Execução Orçamentária, colegiado de ministros que decide os principais temas relativos ao Orçamento. A ideia é que os pequenos valores sejam pagos de imediato.

“Vamos ver se precisa mexer na lei, regulamentar. Precisamos chegar no consenso, então os pequenos valores vamos pagar de imediato em 2025 para não ter que pagar três vezes mais em 2026”, antecipou a ministra.

Segundo Tebet, essa proposta está dentro do pacote de medidas que Tebet levou a Haddad para revisão de gastos ao longo de 2024 para o cumprimento da meta de déficit zero nas contas do governo.

O pacote de revisão vai ajudar na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, como revelou a Folha de S. Paulo na semana passada. Tebet disse que o programa voltado aos gastos será anunciado em breve e terá várias linhas de frentes.

A ministra reconheceu que algumas das medidas têm mais dificuldade política de serem implementadas e dependem da decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Tebet confirmou que a melhora na arrecadação de janeiro, se confirmada em fevereiro, vai ajudar o governo a fazer um contigenciamento muito aquém do previsto.

Mas qualquer decisão sobre o corte de R$ 5,6 bilhões de emendas parlamentares de comissão deste ano só acontecerá após a primeira avaliação bimestral do Orçamento, prevista para o dia 22 de março.

“Não podemos falar de recomposição dos R$ 5,6 bilhões, nem para o Legislativo e nem para o Executivo, enquanto nós não fecharmos o relatório bimestral com base nas receitas que o Tesouro vai nos passar, provavelmente na primeira semana de maio”, admitiu.

Justiça libera R$ 21,4 bilhões para pagar precatórios e RPVs do INSS e outros órgãos

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 21,4 bilhões para pagar precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais credores.

A liberação reforça este planejamento do governo Lula de quitar os R$ 30 bilhões de precatórios, até o final de fevereiro. Por lei, essa dívida pode ser paga até o final de cada ano.

Precatórios são dívidas judiciais do governo acima de 60 salários mínimos, o que dá hoje R$ 84.720 neste ano. Já as RPVs são dívidas menores, de até 60 salários, também pagas em ações na Justiça. Do total, R$ 20 bilhões são para os precatórios e R$ 1,4 bilhão para as RPVs.

Segundo o CJF, os R$ 20 bilhões em precatórios são remanescentes de 2023, quando o governo Lula quitou a dívida deixada pela gestão de Jair Bolsonaro, que aprovou PEC e não pagou os valores devidos.

“Esse valor corresponde ao restante dos precatórios expedidos em 2023, os quais não foram alcançados pela antecipação do pagamento em dezembro passado, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 7064)”, diz nota do órgão.

Esse total vai beneficiar 5.243 beneficiários, que ganharam 3.689 processos entre ações previdenciárias e cobranças de outros valores, como diferenças salariais de servidores, por exemplo.

No caso das RPVs, estão sendo quitadas ações que chegaram totalmente ao final e tiveram a ordem de pagamento expedida pelo juiz no mês de janeiro. Ao todo, são 95.953 processos, com 118.346 beneficiários, no valor de R$ 1,4 bi.

Desse total, R$ 1,2 bilhão correspondem a processos previdenciários e assistenciais, como revisões e concessões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Serão beneficiados 75.085 segurados que venceram 57.686 ações contra o INSS.

O dinheiro liberado pelo CJF é pago a credores como aposentados do INSS e servidores federais em contas abertas pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) em nome dos cidadãos ou seus advogados na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. (Adriana Fernandes e Cristiane Gercina)