Governo de Minas propõe novo modelo de regulação do transporte metropolitano

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), anunciou, ontem, que está aberta a consulta pública sobre o novo modelo de regulação que deve ser implementado nos próximos meses para os contratos de prestação dos serviços públicos de transporte de passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). 

Segundo o secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato, a proposta considera as dificuldades que os usuários passam no transporte metropolitano e é resultado de estudos do governo que acontecem há mais de 1 ano e envolvem, para além da regulação, as esferas do planejamento e da gestão – tripé detalhado ao longo da matéria. 

Entre os apontamentos dos estudos conduzidos pela pasta está o do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que constatou que os contratos firmados à época da concessão do transporte público na RMBH apresentam fraquezas e pouca maleabilidade para que o Estado intervenha com incentivos que irão significar em melhorias dos serviços, conforme apresentado por Marcato em coletiva. 

O novo modelo 

Esse incentivo, vale ressaltar, está estritamente relacionado ao novo modelo proposto pelo Estado e que é baseado no Price-Cap, regime econômico que estabelece que a regulação do preço deve observar um teto máximo e revisões periódicas dos valores praticados em relação aos serviços prestados. Por meio desse modelo, o Governo do Estado espera que as empresas façam esforços contínuos para a melhoria da eficiência do transporte. 

---

Ainda de acordo com o secretário da Seinfra, Fernando Marcato, as mudanças serão implementadas sob contratos que foram firmados há 15 anos e que, à época, assinados com a vigência de 30 anos. Isso significa que, após consulta pública, o modelo proposto integrará os contratos, válidos por outros 15 anos, por meio de termos aditivos. 

O secretário não descarta possíveis impasses com as concessionárias atuais, mas acredita que o papel do Estado é trazer modelos de regulação mais atrativos para que temas como a economia verde e veículos elétricos possam ser debatidos com profundidade no Estado e, sobretudo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. 

“A gente sabe das necessidades de melhoria. E nós estamos buscando mecanismos efetivos para garantir uma boa prestação de serviços. Nós temos que respeitar os contratos (vigentes), mas também precisamos de formas de construir com as empresas boas soluções. Com o modelo Price-Cap, eu estabeleço um teto para ele (a concessionária). Passado o período, eu revejo esse teto e falo que vou baixar a tarifa. E é dessa forma que eu crio incentivos, porque você precisa ter ganho em eficiência”, explica Marcato. 

Ainda no que diz respeito aos eventuais impasses, a Seinfra destaca que a proposta foi construída com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), responsável por atuar na condução da renegociação dos contratos, e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano. 

Conforme divulgado pela Seinfra, o novo modelo de regulação (Price-Cap) irá definir: (i) um mecanismo cálculo do preço médio máximo com base em custos eficientes da concessionária, validado pelo Poder Público, projetados para o ciclo tarifário; (ii) um sistema de incentivos para aumento da produtividade e melhoria da qualidade do serviço; e (iii) reajustes tarifários paramétricos anuais para as tarifas de acordo com a atualização monetária. 

Tripé do transporte coletivo 

Ainda de acordo com Fernando Marcato, hoje, a atuação do Estado no que diz respeito à temática do transporte coletivo de passageiros é apoiada por três pilares: o planejamento, a regulação, cuja proposta foi lançada em consulta pública e estará aberta para participação popular até 19 de novembro, e a gestão. 

No pilar do planejamento, o Estado se debruça sob a ótica do futuro: “como o transporte estará em 5 ou 10 anos?”. Além da pergunta que norteia as iniciativas e políticas, o secretário citou o Relatório de Metodologia e Estudos Origem-Destino realizado entre 2019 e 2021 e que, por meio de dados celulares, mapeou as rotas que a população da RMBH faz diariamente. 

A partir do estudo, a secretaria está construindo um plano de mobilidade, que considera, além dos dados coletados com base na origem e no destino dos passageiros e que irão contribuir para a tomada de decisão nos próximos dez anos, a recente privatização do metrô e a avaliação de linhas que ligam os municípios ao terminal metroviário. 

Agência reguladora 

No que tange à regulação, o secretário de Estado informou ainda que a pasta está próxima de enviar o projeto de lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais para a criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais, que está sendo estruturada com o apoio do Banco Mundial e passa por consulta pública até o próximo dia 30 de outubro. 

“Por que ter uma agência reguladora? Porque é um órgão de Estado blindado de interferências políticas e com autonomia administrativa e financeira. E a gente acredita que a agência reguladora é o melhor caminho para regular os contratos de transporte e outros contratos como as concessões rodoviárias”, afirma Marcato. 

O novo modelo de regulação integra o terceiro item que compõe o tripé do transporte público de passageiros: a gestão e a fiscalização da prestação de serviços. Especificamente sobre a gestão, o secretário esclareceu, ainda, que os contratos não são suficientemente fortes para que o Estado crie os incentivos supracitados para que elas prestem serviços melhores. Além disso, Marcato destacou que não necessariamente as tarifas terão redução, mas a revisão é uma forma de adequar os serviços prestados. 

“Qual é o desafio? Algumas das concessionárias vão dizer que estamos quebrando os contratos. Mas o nosso objetivo é dividir os riscos adequadamente. Se a concessionária estourar os seus custos por ineficiência, eu não vou repassar os custos ao usuário. Mas se ela tiver uma prestação mais eficiente, ela vai ganhar o lucro dela. O que não pode é a concessionária ter lucros exorbitantes e serviços inadequados”, explica ele. 

Conforme apresentado, a revisão do modelo também prevê uma nova forma de cálculo para a tarifa (preço por teto) e, como acrescentou o secretário de Estado, o objetivo também é entender, com transparência, quais os custos que incidem exclusivamente sobre o sistema metropolitano de transporte público.