Governo insiste em taxar fundos exclusivos

Brasília – O governo espera arrecadar R$ 10,720 bilhões em 2019 com o novo projeto de lei de tributação de fundos exclusivos, enviado ontem ao Congresso Nacional. Depois do fracasso da medida provisória sobre o mesmo tema em 2017, a equipe econômica tentará aprovar até dezembro o aumento desse imposto para reforçar o Orçamento do próximo ano. A reedição do projeto prevê a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre o estoque de rendimentos desses fundos fechados acumulado até o dia 31 de maio de 2019. A proposta prevê que esse montante considere a diferença entre o valor patrimonial de cada cota naquela data e o seu custo de aquisição ajustado pelas amortizações ocorridas. Além disso, o projeto também obriga esses fundos a recolher IR sobre os rendimentos a cada seis meses – o chamado “come-cotas” – como já ocorre nos fundos abertos. Atualmente, os investidores em fundos fechados só são tributados quando recebem rendimentos por amortização ou resgate de cotas. O “come-cotas” começaria a valer em 1º de junho e seria cobrado sempre nos finais dos meses de maio e novembro de cada ano. “A presente proposta tem por objetivos reduzir as distorções existentes entre as aplicações em fundos de investimento e aumentar a arrecadação federal por meio da tributação dos rendimentos acumulados pelas carteiras de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, os quais se caracterizam pelo pequeno número de cotistas e forte planejamento tributário”, argumentou o governo, a exposição de motivos do projeto, assinada pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. A expectativa de arrecadação de R$ 10,720 bilhões diz respeito apenas à cobrança do IR sobre o estoque de rendimentos, já que o Fisco alega não ter condições de estimar a arrecadação potencial do “come-cotas” nesses fundos, que têm vários títulos e papéis como lastro. O projeto de lei enviado ontem também prevê mudanças na forma de tributação dos Fundos de Investimento em Participações (FIP) que não sejam considerados entidades de investimento. Esses fundos serão equiparados às pessoas jurídicas para fins de cobrança de tributos, por exercerem atividades próprias de holding. Desde o último dia 10, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, já vinha negociando com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a volta do projeto que altera a tributação dos chamados fundos exclusivos de investidores com alta renda. A intenção da equipe econômica com a retomada da proposta é reforçar o Orçamento de 2019 com o aumento da arrecadação decorrente da tributação desse tipo de fundo que exige quantias elevadas para aplicação do dinheiro. Resistência – No fim do ano passado, o governo apresentou uma medida provisória para aumentar em mais de R$ 10 bilhões a arrecadação com a tributação desses fundos – R$ 6 bilhões para o governo Federal e o restante para Estados e municípios. Mas a MP perdeu validade diante da forte resistência dos parlamentares contrários ao aumento do Imposto de Renda recolhido nessas aplicações – muitos deles têm recursos investidos em fundos exclusivos. Como a mudança refere-se à tributação do IR, a proposta precisa ser aprovada ainda em 2018 para entrar em vigor no ano que vem. É que alterações feitas para elevar o imposto só podem entrar em vigor no ano seguinte de sua aprovação. Aa proposta pode dar um alívio adicional ao governo no lado das receitas. Com a alta do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em junho devido ao repique inflacionário provocado pela greve dos caminhoneiros, o governo conseguiu uma folga maior para aumentar os gastos em cerca de R$ 14 bilhões. Mas será preciso aumentar as receitas para bancar as novas despesas abertas pelo teto de gastos, que é corrigido pela variação da inflação em 12 meses até junho do ano anterior. Uma fonte da área econômica informou que a alta da arrecadação permite um “respiro” maior ao Orçamento. Devido ao avanço das despesas obrigatórias, o quadro para as despesas discricionárias (aquelas que o governo pode cortar e que incluem os investimentos) é ainda mais apertado. A avaliação é de que depois das eleições será possível aprovar o projeto com o argumento de que a mudança atinge as classes mais ricas, o chamado “andar de cima” da população brasileira – uma agenda com apelo popular. Como o projeto da Lei Orçamentária Anual tem que ser enviado ao Congresso até o fim agosto, o governo corre para encontrar medidas para fechar a matéria. A legislação exige que as propostas de aumento de receita ou redução de gastos precisam ser apresentadas também para constarem da peça orçamentária. Dentre as ações, o governo quer adiar o reajuste dos servidores em 2019 para diminuir os gastos no ano que vem. Para este ano, assim como a tributação dos fundos de investimento, a proposta de adiar o reajuste dos servidores não prosperou.