Inquérito de Pimentel é enviado para Minas Gerais

Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar para a primeira instância da Justiça Federal de Minas Gerais o inquérito que investiga o governador de Minas Gerais Fernando Pimentel (PT), pelo suposto crime de corrupção passiva. A investigação, que também apura suposta lavagem de dinheiro pelo deputado federal Gabriel Guimarães (PT-MG), foi aberta a partir da delação da J&F. A decisão, publicada no “Diário da Justiça Eletrônico” de ontem, foi tomada a partir do novo entendimento da Corte que restringiu o foro privilegiado, e atendendo a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR). Em maio, o STF firmou a regra de que o Supremo só julga supostos crimes de deputados federais e senadores cometidos durante o mandato e em função do cargo. Em junho, foi a vez do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringir o foro para governadores, autoridade julgada pelo STJ O caso de Pimentel só tramitava no STF em função do foro do deputado federal. Na decisão, Fux explica que em depoimento prestado pelo executivo Ricardo Saud, como colaborador, foram apontados indícios de que, ao longo do ano de 2014, Pimentel, então ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, recebeu indevidamente uma espécie de “mensalinho” de dirigentes da J&F, de aproximadamente R$ 3,6 milhões. O suposto valor foi entregue para que o atual governador atuasse em favor dos interesses do grupo. Ainda de acordo com PGR, assinala Fux, há indícios de que os pagamentos indevidos foram efetuados por meio da contratação simulada de escritório de advocacia ligado a Guimarães. A PGR explica que, apesar de ter supostamente cometido o crime durante o mandato como deputado, a atuação de Guimarães não tem relação com a atividade parlamentar. Procurada, a defesa do governador afirmou que a decisão “chega com atraso”. “A defesa já havia pedido isso muito antes da PGR”, afirmou o advogado Eugenio Pacelli. Fux assinou a decisão em 29 de junho. Procurado através do gabinete, o deputado não havia se manifestado até a publicação deste texto. Acrônimo – Em junho, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já havia enviado à primeira instância do Judiciário duas ações penais contra Pimentel. Os processos contra o governador enviados à primeira instância da Justiça de Minas Gerais são derivados da Operação Acrônimo, que investiga desvios de recursos quando ele era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, entre janeiro de 2011 e fevereiro de 2014. Em uma das ações, o governador é acusado de favorecer a empresa Odebrecht, e, na outra, a companhia do ramo de veículos Caoa. Em troca, teria recebido quantias milionárias em propina por meio de caixa dois de campanha. Pimentel sempre negou qualquer ilícito. Além desses processos, o governador é alvo de ao menos outras quatro investigações no STJ. Ao menos um outro processo contra governador também já foi baixado de instância pelo STJ, dessa vez contra o chefe do executivo da Paraíba, Ricardo Coutinho, que teve seu caso enviado ao primeiro grau pelo ministro Luis Felipe Salomão. A restrição ao foro de governadores determinada pelo STJ seguiu o exemplo da decisão tomada pelo plenário do Supremo no início de maio, dessa vez em relação a deputados e senadores. Neste mês, o STF expandiu os efeitos também para ministros.