Leia mais destaques sobre legislação desta terça-feira (27/06)!

Alienação de imóvel rural

A alienação do imóvel rural sofre incidência de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) do ganho de capital obtido, sendo este a diferença positiva entre o valor de aquisição e o valor de venda do bem”, explica o advogado Luiz Fernando Peixoto, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink. Já para as pessoas físicas, segundo ele, há a incidência apenas do IR. O advogado explica que o cálculo de ganho de capital depende do regime jurídico do contribuinte e do ano de compra do imóvel rural objeto de alienação. As aquisições posteriores a 1º de janeiro de 1997, de acordo com ele, levam em consideração o valor da terra nua (VTN).

“O VTN refere-se ao valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas”, ressalta.

Para às aquisições de imóveis rurais ocorridas antes de 1º de janeiro de 1997, Luiz Fernando Peixoto informa que os contribuintes optantes pelo lucro presumido devem considerar como custo de compra o valor da escritura, exceto se a pessoa jurídica possuir como objeto social a aquisição e venda da propriedade.

Leilão eletrônico da MGI

Termina na próxima quinta-feira (29), às 10 horas, o prazo para envio de propostas do leilão eletrônico da MGI – Minas Gerais Participações S/A. O edital reúne dez imóveis exclusivos localizados em Minas Gerais, Ceará e Goiás, incluindo apartamentos, casas, lotes e um galpão comercial.

Em Belo Horizonte são oferecidos um apartamento de dois quartos no bairro Ribeiro de Abreu, com lances a partir de R$ 63 mil, e outro de três quartos localizado no bairro Jardim América, com lances a partir de R$ 224 mil. Na região metropolitana, em Betim, uma casa de 142 m², com lance mínimo de R$ 357 mil, e um lote de 360 m² com benfeitorias pode ser arrematado pelo valor mínimo de R$ 192 mil.

Ainda integrando a região metropolitana, um lote de 360 m² em Santa Luzia é disponibilizado com lances a partir de R$ 39 mil, e outro de 390 m², localizado em Ibirité, com lances a partir de R$ 26 mil. No interior do Estado, em Carangola, um lote de 120 m², com benfeitorias, está disponível com lances a partir de R$ 38 mil. Em Uberlândia, um galpão comercial de 49 mil m², localizado na BR-050 é oferecido com lances a partir de R$ 28,5 milhões.

Departamentos jurídicos mais inovadores

A Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) vai promover, no dia 1° de agosto, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo, a edição 2023 do AB2L Lawtech Experience. O evento presencial vai reunir grandes nomes do direito e tecnologia do Brasil e do mundo. Será a segunda edição presencial do evento, que contou com a presença de 2 mil pessoas em 2022, e pretende atrair ainda mais público agora, justamente em um momento em que assuntos como a inteligência artificial e o futuro da advocacia nos escritórios estão sendo amplamente debatidos no cenário nacional e internacional.

“O AB2L Lawtech Experience 2023 vai explorar todas as possibilidades que a tecnologia pode oferecer para o direito e a justiça, incluindo multidisciplinaridade de profissionais de altíssimos cargos, cases de sucesso de times diversificados e qualificados e de talentos variados. Ao participar do AB2L Lawtech Experience 2023, você terá acesso a informações valiosas que irão mudar significativamente a sua vida profissional e transformar a sua advocacia”, diz o presidente da AB2L, Daniel Marques.

Apreensões ilegais de ônibus

A Justiça reconheceu, no último dia 20, que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vem descumprindo uma ordem judicial da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo válida em todo o território nacional. No início de abril, o juiz Ricardo de Castro Nascimento proibiu a fiscalização da ANTT de apreender e autuar ônibus da fretadora Natal Turismo, sob alegação de transporte clandestino, em viagens intermediadas por plataformas de tecnologia, como a startup Buser.

Desde maio, fiscais da agência vêm realizando operações arbitrárias, tendo já apreendido oito ônibus da fretadora Natal no Rio de Janeiro em viagens a serviço da Buser, em evidente descumprimento da decisão judicial, como mostram os autos de infração anexados ao processo. Na nova decisão da Justiça Federal de São Paulo, o magistrado deu prazo de cinco dias para a ANTT prestar esclarecimentos e providenciar a invalidação das autuações efetuadas desde a data da intimação da decisão anterior, em 7 de abril.