Ministério de Minas e Energia garante fortalecimento da ANM

O presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), José Fernando Aparecido de Oliveira, juntamente com outros 20 prefeitos de municípios mineradores, esteve reunido hoje, em Brasília, com o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Os prefeitos pediam uma solução definitiva para a situação de inconstitucionalidade que persiste desde a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), o que foi garantido pelo ministro.

Outra reivindicação da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) é a solução para os repasses em atraso dos 7% da Cfem – Compensação Financeira pela Exploração Mineral – previstos na Lei Federal 13.540/2017, que sofreu alteração pela Lei 14.514/2022, porém sem decreto regulamentador ainda. Os meses de maio e julho ainda não foram repassados. 

O ministro reconheceu no encontro que a ANM é uma instituição com uma estrutura muito aquém de ser uma agência, com o mínimo necessário para cumprir sua missão institucional e sua missão legal de cuidar de um setor como ele mesmo enfatizou “tão importante para o País”.

---

Ele afirmou que não há na agenda dele nenhuma prioridade maior do que a de estruturar a Agência Nacional de Mineração. Ele alega que quer devolver ao Brasil o direito de partir, e de poder crescer na área mineral com segurança. “E não tem outra forma de fazê-lo, senão estruturando a agência. Ela vai deixar de ser o ‘patinho feio’ das agências, para ser uma agência que vai dar resposta ao setor mineral nacional de forma forte e estruturada”, garantiu. 

De acordo com a Amig, a atividade de mineração e sua cadeia produtiva representam aproximadamente, 10% do PIB nacional. Estando, atualmente sob a ingerência direta da ANM, cerca de 142 mil áreas oneradas (considerando requerimentos de pesquisas, autorização de pesquisa, requerimento de lavra e concessão de lavra). 

MME propõe mudança na distribuição da Cfem

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira,  e o secretário Vitor Saback, da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, aproveitaram a oportunidade para apresentar uma proposta de alteração das distribuições das Cfem’s que ainda serão sancionados em decreto regulamentador. A distribuição prevista na Lei Federal 13.540/2017 sofreu alteração pela Lei 14.514/2022, porém sem decreto regulamentador ainda.

A proposta apresentada é que dos 15% que seriam pagos para os municípios afetados pela mineração já com alteração a partir de junho, haja as seguintes mudanças nas fatias: o repasse para municípios onde passam ferrovias passem de 50% para 55%, os municípios que mantêm estruturas para mineração, passem de 30% para 35% e que os municípios onde passam minerodutos mantenham os 5% já acordados. Já os municípios com portos terão redução de 15% para 5%. Nessa proposta, cerca de 800 municípios passariam a receber mais e 200, menos em função da redução dos repasses das cidades portuárias.

As propostas foram bem recebidas pelas instituições presentes, mas para o presidente da Amig, ainda não são suficientes. “Queremos a estruturação definitiva da ANM que está sucateada e precisarmos, urgentemente, fortalecê-la para termos de fato uma regulação e fiscalização da atividade de mineração no o País”, disse.

Reivindicações

Entre as reivindicações da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) estão os repasses em atraso dos 7% da Cfem – Compensação Financeira pela Exploração Mineral – previstos na Lei Federal 13.540/2017 para os municípios. Os meses de maio e julho ainda não foram repassados. Já as regiões afetadas indiretamente pelo setor estão há cerca de quatro meses sem obter os recursos.

Para o presidente da Amig, José Fernando Aparecido de Oliveira, que também é prefeito de Conceição do Mato Dentro (MG), a situação como está é insustentável e ameaça a atividade mineral.

“Precisamos estar no patamar das demais agências reguladoras federais. Dessa forma, o País permitirá que ela possa se estruturar, modernizar e executar seu planejamento estratégico”, diz.

E como consequência disso, ele ressalta que haverá crescimento da arrecadação nas regiões, que serão evitados os constantes acidentes que têm acontecido nos últimos anos, e que é possível diminuir ou até erradicar a cultura permanente de sonegação na atividade de mineração.

Outra exigência, levada pela Amig ao ministro é que seja suprida a deficiência estrutural que impede que as competências da ANM sejam exercidas com eficiência. Para a melhoria da fiscalização, por exemplo, há uma necessidade de uma estrutura mais efetiva, sistemas, dados e integração.

Sendo assim, o presidente da Amig, José Fernando Aparecido de Oliveira, em nome de toda a Associação alegou ser “urgente e necessário a presença de uma Agência Reguladora estruturada e atuante para dotar de segurança jurídica e aprimorar a sustentabilidade ambiental da mineração, para coibir a sonegação, a autorregulação e a informalidade no setor, e para a adequada expansão e exploração da mineração”.

E Silveira garantiu: “Nós vamos entregar uma agência forte para o Brasil. E os parlamentares são fundamentais nessa estruturação. Uma agência forte para poder desenvolver o setor mineral nacional, mais uma vez, de forma segura, fazendo uma mineração legal, estruturada e, de preferência, que a gente consiga também, estruturar uma cadeia de geração de emprego a partir da mineração”, prometeu Silveira.

Paralisações

Servidores da Agência Nacional de Mineração estão em greve geral desde o dia 9 de agosto em todo País. Desde o mês de maio, eles vinham realizando paralisações parciais  que não surtiram efeito, optando pela greve. 

O movimento também pede a reestruturação do órgão que vem sofrendo com a falta de repasses do governo federal. A agência é responsável pela implantação da política nacional de mineração, gestão de direitos de mineração e fiscalização da atividade de mineração no País, porém, desde sua criação em 2017.