Moedas públicas locais despertam interesse de prefeituras de MG
Até o momento, mais de 20 prefeituras mineiras demonstraram interesse no Programa de Moedas Locais do Sebrae Minas. No Estado, há dois municípios que adotaram as moedas públicas locais neste ano: Resplendor, no Vale do Rio Doce, e Mato Verde, no Norte de Minas, as pioneiras no País, com as moedas Ubérrima e a Verdinha, respectivamente.
A expectativa, segundo o analista técnico do Sebrae Minas, Anderson Cabido, é que o programa contemple outras prefeituras mineiras a partir de 2025, de acordo com o interesse dos gestores municipais. No momento, não há outro projeto de moeda pública local em implantação.
“Após o lançamento da Ubérrima, de Resplendor, e da Verdinha, de Mato Verde, o objetivo do Sebrae Minas é avaliar a circulação das moedas nesses municípios, validar o formato, acompanhar os benefícios para os envolvidos”, explica. Ele conta que a implantação de uma moeda pública local tem o prazo médio de um ano e é um processo de várias etapas.
E uma das vantagens da adoção da moeda pública local, segundo a professora de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal Fluminense (UFF), Andressa Torquato, é promover a retenção de riqueza no território, em especial, nos pequenos municípios. Cientista-chefe do Instituto de Inovação e Tecnologia Monetária da UFF, ela foi a responsável por desenvolver a estrutura jurídica de funcionamento da moeda Verdinha, de Mato Verde, lançada no fim de maio deste ano.
As moedas públicas locais, como a Ubérrima e a Verdinha, são diferentes das moedas sociais, como a Arariboia, de Niterói (RJ), inspirada no sucesso da moeda Mumbuca, de Maricá (RJ). E uma das mais antigas, criada em 1998 por uma comunidade do Ceará, é a moeda Palmas. “No Brasil tem pouco mais de 100 moedas sociais”, diz a professora.
A especialista explica que a moeda pública local também tem como vantagem a capacidade de gerar receita pública direta para o município, a partir da receita financeira produzida pelo Fundo Monetário Municipal, o que garante a sustentabilidade do programa de moeda local, mesmo nos municípios mais pobres.
É no Fundo Monetário Municipal onde os recursos são depositados a cada nova emissão. Esse tipo de moeda pode utilizar diferentes mecanismos de emissão, possibilitando o alcance de objetivos relacionados ao fortalecimento do comércio, benefícios aos servidores, aumento da arrecadação, entre outros.
De acordo com o Sebrae Minas, do ponto de vista legal, não há nada que impeça qualquer município de criar uma moeda própria. No entanto, as moedas públicas locais devem ser utilizadas preferencialmente em municípios ou regiões onde a economia local está sofrendo pressão dos municípios maiores, que drenam para eles os recursos financeiros daquelas regiões menos dinâmicas, especialmente em períodos de crise.
O analista do Sebrae Minas acrescenta que as moedas públicas também são recomendadas para locais que estejam passando por crise de liquidez em suas economias, ou seja, onde falta dinheiro em circulação.
Diferença entre moedas públicas locais e as sociais
As moedas públicas são criadas por lei municipal e emitidas pela própria prefeitura. Já as sociais são emitidas por organizações sociais. A finalidade principal da moeda pública é a retenção de riqueza na economia local e as moedas sociais são utilizadas como apoio a projetos sociais ou ambientais. Além disso, as moedas públicas têm abrangência e volume em circulação maior do que a maioria das moedas sociais.
As moedas públicas são controladas e geridas por um conselho municipal paritário, composto por membros do governo, do setor empresarial e da sociedade. Já as moedas sociais são controladas pelas próprias organizações que as criam.
Anderson Cabido ressalta que os municípios interessados em criar e implantar uma moeda pública local devem procurar o analista do Sebrae Minas que atende a região para esclarecimentos.
Etapas para implantação de moeda pública local
- Assinar um acordo de cooperação técnica com o Sebrae Minas para transferência da metodologia e outros documentos;
- Elaborar projeto específico para o município;
- Definir modalidades de troca e limites de emissão;
- Apresentar o projeto aos principais agentes econômicos locais;
- Obter adesão dos agentes econômicos;
- Aprovar projeto de lei que cria a moeda local;
- Realizar concurso municipal para definição do nome e das imagens da moeda;
- Compor o Conselho Monetário Local (municipal /regional);
- Elaborar e aprovar o regulamento do programa;
- Iniciar ações de divulgação e sensibilização da população;
- Selecionar e capacitar as pessoas que atuarão no programa;
- Estabelecer parceria com instituições financeiras para lojas de câmbio;
- Licitar a empresa que produzirá as cédulas;
- Aprovar a configuração das cédulas;
- Definir local de atendimento ao público;
- Realizar evento de lançamento da moeda pública local.
Fonte: Analista técnico do Sebrae Minas, Anderson Cabido
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