Novo decreto de Liberdade Econômica é publicado pelo Estado

As atividades que não precisam de alvará por serem consideradas de baixo risco aumentaram no Estado, passando de 730 para 915. “Somos o segundo Estado com maior número de atividades assim classificadas”, disse o vice-governador Mateus Simões (Novo).

Ele explica que as atividades foram reclassificadas por meio de análises técnicas feitas pelas  secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), além do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.   

Foram 185 atividades que passaram a ser classificadas como baixo risco. São exemplos de atividades dispensadas de alvará nesse contexto a fabricação de vinhos, cervejas e chopes, tecidos de malha, papel, embalagens de material plástico, artigos de vidro; estruturas metálicas, ferramentas, móveis com predominância de madeira, e comércio varejista de madeira e artefatos.

A medida faz parte do novo decreto estadual de Liberdade Econômica, que foi publicado nesta sexta-feira (4) pelo governo de Minas por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede).

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Assinado pelo governador Romeu Zema (Novo), o objetivo é garantir mais segurança jurídica, numa das ações de desburocratização no Estado. A apresentação da iniciativa foi feita por Simões em evento no Auditório JK, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte.

O vice-governador acrescentou que as medidas têm como objetivo deixar Minas Gerais mais competitivo na comparação com outros estados, já que com a reforma tributária, a ideia de atrair investimentos com base em benefício fiscal, acaba em sete anos.

“Não vai ser possível ter guerra fiscal. Se não é mais possível, o que faria a empresa vir para o Estado? A mão de obra, daí a importância do Trilhas do Futuro, viria pela infraestrutura, e nós estamos investindo”, disse. E para aumentar a atratividade de Minas a ideia é reduzir a burocracia.   

Simões ressaltou que o decreto de Liberdade Econômica traz inovações em relação ao decreto anterior. Uma delas é o fortalecimento do instrumento de aprovação tácita, determinando a sua aplicação sempre que for ultrapassado o prazo estabelecido para a análise de solicitação de serviços.

“Se os pedidos de licença ou alvará não forem aprovados pela administração em até 60 dias, eles serão emitidos. A presunção é que o particular age de boa-fé, ele conhece a lei, ele assina que está cumprindo todos os critérios estabelecidos. Portanto, se o Estado não fez nenhuma ponderação em 60 dias, é porque ele considera que está tudo certo”, explicou.

A aprovação em até 60 dias deve contemplar a maior parte (98%) dos serviços solicitados. O restante precisa comprovadamente de mais tempo para um retorno ou são regulamentados por normativos federais. Neste caso, o tempo limite para análise e resposta é de até 180 dias. Diante disso, a aprovação tácita é aplicada no dia 181.

O segundo instrumento regulamentado pelo Decreto nº 49.013/2025 é a vinculação das decisões administrativas, que garante uma maior conformidade quanto à fiscalização de atividades econômicas.

Simões explicou que fiscais em diferentes regiões do Estado analisavam os casos de forma diferente e decidiam de forma diferente os processos de fiscalização e autuações, o que causa insegurança jurídica e judicialização de casos. “Estamos criando uma padronização, vinculando as decisões para que elas sejam sempre iguais no Estado como um todo”, diz.

Dessa forma, será criada uma matriz de risco detalhada e transparente, que avalia as atividades econômicas com base em critérios objetivos de risco e potencial danoso.

Avaliações sobre o novo decreto

Para a Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), o novo decreto estadual de Liberdade Econômica representa um avanço significativo na desburocratização do ambiente de negócios e reforça o compromisso do Estado com o desenvolvimento econômico sustentável.

“O decreto traz mudanças essenciais para facilitar a vida dos empreendedores mineiros, reduzindo entraves burocráticos, agilizando processos e promovendo maior segurança jurídica para as empresas. Essas ações são fundamentais para estimular investimentos, fomentar a geração de empregos e fortalecer a competitividade do setor produtivo”, disse o presidente da entidade, Cledorvino Belini.

A vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG), Cássia Amorim Ximenes Queiroga, diz que são importantes decretos como o que foi publicado nesta sexta-feira (4) pelo Estado para incentivar os empreendedores. “Nós temos que pensar em liberdade econômica para que os empresários possam atuar e fazer o desenvolvimento. Se o Estado não atrapalha, ele já ajuda. Agora, se ele puder ajudar, nós vamos longe”, disse.