Procuradoria-Geral do Município questiona relatório final da CPI da Lagoa da Pampulha

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) questiona a aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lagoa da Pampulha na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) e comunica a ampla defesa de todos os servidores apontados. O documento, aprovado por 5 votos e uma abstenção na terça-feira (2), pede o indiciamento de 11 pessoas, entre elas o secretário de Assistência Social, Josué Valadão e o secretário de obras Leandro César.  Entre os crimes listados estão: estelionato, prevaricação e fraude em licitação.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Município diz que o texto final praticamente repete o relatório não aprovado anteriormente. E alega que a comissão parlamentar tem como integrantes titulares sete vereadores e desconsidera a regra da proporcionalidade dos partidos prevista no art. 58, § 1º, da Constituição brasileira. O que, conforme o órgão, mostra que “a investigação feita foi um jogo de cartas marcadas, com objetivo de chegar a qualquer custo a um resultado pré-concebido”.

A aprovação do relatório aconteceu quase um ano depois do fim da primeira CPI da Pampulha, que teve relatório final reprovado em julho de 2023. O relatório final do novo processo sugere ao Ministério Público a continuidade de apuração de condutas que órgãos e pessoas, direta ou indiretamente, tiveram com a situação ‘degradante’ que a Lagoa da Pampulha se encontra.

Criada para investigar os contratos para a manutenção da bacia, a comissão concluiu que desde 2013 cerca de R$ 145 milhões já foram gastos para a execução dos serviços de desassoreamento, não havendo, entretanto, melhora das áreas assoreadas. “Há perda de aproximadamente 50% do volume de água da lagoa e de 20% do seu espelho d ´água”, destaca trecho do documento.

A PGM argumenta que a limpeza da Lagoa da Pampulha é tema assíduo na pauta dos órgãos de controle do Estado, como Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. E que o primeiro já arquivou ou se negou a abrir quatro inquéritos civis sobre fatos relacionados aos investigados pela CPI e o segundo, recentemente negou o pedido do relator para suspender a contratação do consórcio que aplica a remediação que garante que as águas atendam aos critérios pactuados com a Unesco, por entender que não há irregularidade. 

‘Durante a primeira CPI da Lagoa da Pampulha, de que esta é continuidade, todas as entidades técnicas de engenharia que tomaram conhecimento do tema – como o Sindicato dos Engenheiros (Senge-MG) e a Sociedade Mineira de Engenheiros (SME) – apontaram o desrespeito da comissão ao conhecimento técnico. A engenharia é uma atividade complexa e o conhecimento e a experiência dos engenheiros mineiros não podem ser substituídos pela empáfia de que alguém que leu sobre o tema por alguns meses e já se considera especialista”, diz o órgão de defesa da PBH. 

“A coragem e o espírito público dos servidores públicos de Belo Horizonte em apontar a melhor solução técnica viável, sem ceder a interesses comerciais e lobbies interesseiros, tem custado a eles e a suas famílias a tranquilidade, uma vez que a oposição irresponsável não hesita em tentar destruir suas reputações para obter ganhos eleitorais, sem qualquer prova ou mesmo indício da prática de crime, ilícito funcional ou infração administrativa. 

Essa tentativa dos membros da comissão, que aprovaram o relatório, em tese, pode configurar crime de abuso de autoridade, fato que deve ser analisado pelo Ministério Público. A população de Belo Horizonte, contudo, saberá diferenciar aqueles que buscam o melhor interesse da cidade no longo prazo daqueles que pretendem vitórias imediatas, mesmo que elas cobrem um alto preço no futuro”, diz outro trecho do documento.