Portaria não afeta abertura do comércio aos domingos

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG) se reuniu ontem (17) com a Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais (SRT), após reação do setor em relação à Portaria nº 3.665/2023 do Governo Federal, que restringiu a autorização de trabalho para algumas atividades no dia de domingo e feriado. O encontro foi com o superintendente da SRT Dr. Carlos Calazans.

A Fecomércio MG aponta conflito estabelecido da Portaria com a Lei n° 10.101/2000. Na reunião, concluiu-se que a Portaria não abrange o trabalho aos domingos, que continua a ser regido pela lei supracitada. Assim, a autorização legislativa para abertura das empresas e setores listados na referida legislação continua válida.

“Houve um entendimento errado de que a portaria liberaria para o domingo ser negociado na convenção coletiva. Foi o que nos preocupou. Agora, entendemos que, de certa forma, existe uma valorização da convenção coletiva de trabalho. O que é acertado na convenção coletiva de trabalho é o que vale”, disse Nadim Donato, presidente da entidade.

Donato explicou que o superintendente convocou todas as entidades do meio sindical, tanto dos trabalhadores quanto dos empresários, para debater a portaria. “Houve um consenso entre todas as partes de que os domingos nós continuaríamos abrindo normalmente, porque é uma lei federal, e os feriados que estão negociados em convenção coletiva continuariam até o ano que vem, quando a gente imagina que essa portaria deve ser reavaliada”.

O presidente da entidade revela que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) terá um encontro com entidades laborais e o Governo Federal para debater o tema. A Fecomércio MG aguardará reavaliação da portaria para ver se tomará alguma medida.

A portaria

A medida revogou a Portaria 671/2021, editada durante o governo Bolsonaro, que concedia autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados. Agora, algumas atividades somente são permitidas exclusivamente por meio de convenção coletiva ou aprovação de lei municipal.

Entidades como a própria Fecomércio MG, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e a Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL-MG) disseram que a decisão foi tomada sem consultar os setores, que a medida provoca insegurança jurídica, encarecerá os custos da mão de obra, reduzirá a oferta de empregos e vai no caminho contrário ao praticado em outros países.

A FCDL-MG declarou que atuará por meio da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, que apresentou Projeto de Decreto Legislativo 405/2023 na Câmara dos Deputados para sustar a nova Portaria.