Prefeituras vão até ao Judiciário pelo ICMS da Educação

Prefeituras das cidades mais populosas do Estado estudam medidas após estimarem perdas expressivas com novos critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a Educação, que desconsideram o número de alunos matriculados. As administrações municipais esperam que a legislação seja revertida pelo Executivo e Legislativo estaduais. A prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), inclusive, foi ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para debater a constitucionalidade da nova legislação.

O MPMG fará uma análise e levará ao Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Compor) em busca de uma definição para um critério que respeite a equidade, a justiça fiscal e a distribuição correta e justa do imposto.

A Prefeitura de Contagem estima perdas de até R$ 77 milhões na arrecadação. “Entramos com a solicitação, tendo em vista que as perdas são muito grandes. São 130 municípios mineiros com uma perda expressiva, que compromete não apenas a qualidade, mas também o acesso à educação”, declara Marília Campos.

Além do MPMG, a administração contagense se reunirá com a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de BH (Granbel) e acionou a Associação Mineira de Municípios (AMM), o governo estadual e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em busca de uma alternativa para o ICMS da Educação.

O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), estima que o impacto será de ao menos R$ 60 milhões com a alteração. Ele afirma que a administração estuda, junto de outras prefeituras, o que é possível fazer para reversão da lei. “É dinheiro da educação que não posso perder. Não tem jeito (de compensar), o problema é que o ICMS de BH está sendo investido em outros lugares. Nós temos que rever isso. Temos conversado com (a prefeitura de) Contagem, também grande, temos que sentar e discutir isso”, disse.

Essa é a grande questão das prefeituras de grandes cidades mineiras sobre o ICMS da Educação. Elas consideram que perderam recursos que eram de suas cidades para municípios menores.

Outros estados como exemplo para ICMS da Educação

O presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius (sem partido), disse que a situação dos municípios mais populosos foi questionada pela associação na época da aprovação do Projeto de Lei (PL).

Ele aponta que o PL merecia ter tido uma discussão mais aprofundada. Ao mesmo tempo que prejudicou mais de cem prefeituras, a nova lei do ICMS da Educação beneficiou outras 700. “Agora nós temos que esperar, pelo menos dois meses, ver o momento econômico que está vivendo, para a gente ter esse número real (do impacto). Nós temos que aguardar e vamos trabalhar para reverter e ter uma alternativa para os municípios que estão sendo prejudicados”, destaca Vinicius.

Marília Campos destacou como exemplos os estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, que consideram o número de estudantes no repasse do imposto. “Importante a gente corrigir o erro, não buscar culpados. Já conversei rapidamente por telefone com o presidente da ALMG e todos estão empenhados em buscar uma solução”, finaliza.

O governo do Estado se reunirá com a prefeita no dia 30 de janeiro. A administração estadual disse cumprir a legislação vigente e alega que o PL do ICMS da Educação foi amplamente debatido com a sociedade e parlamentares estaduais, além de ser aprovado por unanimidade na ALMG. O governo afirma respeitar a autonomia e a divisão constitucional dos poderes.