Salário do STF pode ser congelado

Brasília – A proibição para a concessão de novos reajustes para o funcionalismo em 2019, prevista no parecer do projeto de lei que estabelece diretrizes para o Orçamento do ano que vem (LDO), impedirá inclusive qualquer negociação de novos aumentos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou o relator, senador Dalírio Beber (PSDB-SC). “Nenhum tipo de reajuste está sendo admitido no nosso relatório, nem de ministros do STF”, disse. “É o que podemos fazer para contribuir nesse universo de dificuldade que vive o País”, argumentou Qualquer elevação nos salários dos ministros do STF em 2019 geraria um efeito cascata em todo o Judiciário, inclusive nos estados, que já sofrem com restrições fiscais e dificuldades para pagar o funcionalismo. O último reajuste concedido a ministros do STF foi aprovado em 2015, elevando o teto remuneratório de todo o funcionalismo para R$ 33,7 mil mensais. É esse o valor que está em vigor hoje. Beber evitou dizer se a resistência já anunciada por grupos de servidores contra as propostas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será capaz de derrubar a medida. “Não posso responder, sou apenas o relator da LDO. Espero que os demais deputados e senadores, que têm sua avaliação pessoal, aprovem a lei como proposta, dada a nossa dificuldade (fiscal). Mas tenho a humildade de reconhecer que vale a opinião da comissão (de Orçamento)”, afirmou. O senador admitiu ainda que o próximo presidente da República poderá propor mudanças na LDO, caso considere que há espaço fiscal para flexibilizar as proibições, e que haverá um novo Congresso recém-eleito para deliberar sobre o tema. “Neste momento, acho que não podemos criar obrigações. Mas não significa que passaremos 12 meses sob essa lei”, disse. Beber ressaltou que a proposta da LDO de 2019 não alcança reajustes já aprovados para o início do ano que vem. Esses aumentos podem ser alvo de outra tentativa do governo de adiá-los para 2020, como já defendeu o ministro do Planejamento, Esteves Colnado. O governo poderia ter uma economia de R$ 6 bilhões no ano que vem caso os reajustes postergados atinjam somente servidores civis, ou de R$ 11 bilhões, caso alcancem também os militares. Crise – O relator justificou ontem que elaborou um parecer mais duro para o Orçamento de 2019 devido à crise econômica e fiscal que o país vive. Além de não admitir nenhum tipo de reajuste para servidores públicos, o parecer reduz o limite de renúncias fiscais e veta a criação de cargos. O senador explicou que é preciso adotar medidas “não simpáticas” para não aumentar as despesas obrigatórias para o próximo governo. Ele reiterou que não haverá reposições no caso de vacância no serviço público, a não ser nas áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa, assistência social. Os reajustes que já foram aprovados de forma parcelada ou escalonada também não serão afetados. “Nós produzimos um relatório de forma muito criteriosa, conscientes do grau de dificuldade que vive o país neste momento. Nós trazemos números negativos nos últimos anos e a tendência é que estes números se agravem nos anos vindouros. Por isso, não queremos transportar pro ano de 2019 para um governo que nós ainda não sabemos quem será”, afirmou. Questionado sobre a resistência política que a restrição aos incentivos fiscais pode enfrentar no setor produtivo, Beber explicou que o prazo de dez anos é razoável para que o governo avalie a condição de cada setor beneficiado e encontre um equilíbrio. Em seu relatório, Beber estabelece que as renúncias fiscais não ultrapassem o percentual de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) do País. A proposta segue recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou que no ano passado o país deixou de arrecadar R$ 354 bilhões com as renúncias fiscais, valor que representa 5,4% do Produto Interno Bruto (PIB) e 30,7% da receita primária. A redução do volume de incentivos fiscais poderia , segundo o TCU, reduzir o deficit previdenciário pela metade. “Nós temos hoje uma previsão de que o montante de renúncias fiscais para 2019 alcance mais de R$ 300 milhões. Em nível de concessões de incentivos fiscais em outros países o máximo que isso pode representar é em torno de 2% do PIB. Esta é uma recomendação que estamos fazendo na LDO, nos sentido de que em dez anos, nós também devemos no Brasil ter no máximo 2% do PIB em renúncias fiscais”, disse. O relatório da LDO foi discutido ontem na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O senador evitou cravar um calendário de tramitação, mas disse que a intenção é votar o texto no plenário do Congresso antes do recesso, que inicia em 18 de julho, uma quarta-feira. “Espero que não tenhamos nenhum impasse na votação da LDO. Queremos ver a nossa LDO aprovada antes do recesso”, afirmou. REGRA DE OURO É MANTIDA NO PROJETO DE LEI Brasília – Após as consultorias de Orçamento do Congresso tecerem duras críticas à alternativa do governo para cumprir a chamada “regra de ouro” no envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o relator da proposta, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), manteve o texto nos moldes enviados pela equipe econômica. A regra de ouro impede a emissão de dívida para o pagamento de despesas correntes, como salários. Com um rombo de aproximadamente R$ 260 bilhões na norma em 2019, o governo enviou a LDO com despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar no ano que vem. Esse crédito é a única exceção que permite a emissão de dívida para o pagamento de despesas correntes. As consultorias argumentaram que o mecanismo de condicionamento de despesas na LDO seria inconstitucional, uma vez que a exceção da regra de ouro vale apenas para o período de execução orçamentária (ou seja, já durante o exercício). Além disso, elas alertaram para o risco político de o próximo presidente depender do Congresso Nacional para aprovar um crédito de R$ 260 bilhões, sob pena de não conseguir pagar despesas como salários ou benefícios previdenciários. “As consultorias fizeram corretamente. Numa análise fria, a regra de ouro poderia ser movimentada apenas na execução (orçamentária)”, disse Beber. “Mas os números da economia são tão aterrorizantes que não podemos tapar o sol com a peneira. Precisamos discutir essa questão agora. Até mesmo com o Executivo se manifestando em relação ao que deve ser feito”, afirmou. O senador garantiu que a regra de ouro no ano que vem só vai ser flexibilizada por meio do crédito suplementar. Mas a proposta prevê que o próximo presidente da República deverá apresentar um plano de revisão de despesas e receitas, inclusive reduzindo renúncias tributárias, até o fim do primeiro trimestre de 2019. A intenção é diminuir o buraco na regra de ouro, que deve perdurar pelo menos até 2021. Beber garantiu que, apesar da pressão de grupos de interesse para evitar o corte de benefícios fiscais e tributários, o Congresso vai colaborar nesse processo. “O compromisso de reduzir e estabilizar economia não é só do Executivo, é do Legislativo também”, ponderou.