Setor produtivo atento às leis complementares da reforma tributária
Aprovada definitivamente na Câmara dos Deputados, a reforma tributária finalmente caminha para ser promulgada após 30 anos de debates. Entre pesadas críticas e elogios cautelosos, entidades do setor produtivo mineiro agora direcionam sua atenção para a discussão das leis complementares. A definição dessas regras é considerada pelas entidades como determinante para a realização da reforma de fato. Principalmente em relação com a fixação alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), José Anchieta, ressaltou que a entidade sempre criticou o projeto de lei e que sente frustrado com o texto aprovado no Congresso Nacional. “O projeto aprovado está entre ruim e péssimo. É apenas uma meia reforma. Não trouxe imposto único, na verdade, transformou cinco em três. Não houve unificação, o IVA Dual é só um discurso”, critica.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, considera que o texto aprovado atendeu, em parte, as expectativas do setor industrial. “Tinha que ter sido incorporado também um imposto sobre folha de pagamentos, que a gente achava muito importante que fosse abordado na reforma tributária. Infelizmente não foi. É uma oportunidade que não poderia ter sido perdida”, disse.
Em nota, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG), declarou que enxerga perspectivas positivas para a produtividade, simplificação do sistema tributário, redução de litígios fiscais e atração para investimentos estrangeiros.
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No entanto, a entidade disse que o desafio agora é “monitorar de perto os desdobramentos da reforma na Câmara dos Deputados, especialmente no que diz respeito às leis complementares. A principal apreensão concentra-se nos possíveis impactos e reflexos no setor”.
A federação buscará, junto com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), influenciar o processo legislativo para excluir pontos que considera prejudiciais ao comércio. A entidade considera que as leis complementares terão impacto direto no setor produtivo. “O foco será garantir que essas leis sigam o rumo estabelecido pela reforma, sem perder de vista a relevância do setor terciário na economia e no mercado de trabalho”, declarou.
O debate dessas leis é considerado crucial para Flávio Roscoe. “É ali que vai se dar a discussão central, o eixo da reforma”, comenta. Segundo ele, os empresários industriais estão apreensivos para a definição das novas regras.
Para José Anchieta, o próximo passo da ACMinas será se debruçar sobre essas leis. “É um texto que vai depender de 30 ou mais do que 30 leis complementares. Agora próxima etapa são as instituições, inclusive ACMinas, trabalhar, contribuindo na elaboração das tais leis complementares”.
Fixação da alíquota na reforma tributária preocupa
Provavelmente o principal ponto das leis complementares, a fixação da alíquota do IVA torna-se a maior preocupação do setor produtivo. A Fecomércio MG manifestou a necessidade de cautela com a reforma e que não aceitará aumento de impostos, especialmente no setor de serviços. A Fiemg também observa com cuidado essa definição. “A nossa expectativa é que seja um IVA de no máximo 25%. Essa aqui é a nossa expectativa hoje. Mas vamos aguardar”, disse Roscoe.
O presidente da ACMinas é pessimista. “São vários problemas. O tamanho da carga é um deles. É a primeira vez que se tem uma lei onde o número de exceções é maior do que a regra”, afirma. O grande número de setores beneficiados com isenções, regimes diferenciados e alíquotas reduzidas arrisca, para Anchieta, fazer com que no fim da discussão, a tributação aumente. “Portanto, haverá aumento de tributação? Não tenha dúvida que haverá. Ou seja, há um grande trabalho nos aguardando pela frente”, afirma.
Gestão dos tributos
Outro ponto questionado por Anchieta é a constitucionalidade da reforma tributária. Para ele, os municípios e os estados foram desrespeitados ao perderem autonomia na gestão de seus próprios tributos, para um novo órgão criado para a gestão dos antigos impostos estaduais e municipais.
“Botou todos os governadores de pires na mão em Brasília. Qual que era o argumento que eles usavam conosco? Aquele velho argumento: ‘São 5.500 municípios e 5 mil deles estão aprovando’. Mas é claro, são 5 mil municípios de 2 mil, 5 mil habitantes, que vivem do repasse (da União). Para esse, quem arrecada é a União mesmo e depois repassa, vivem disso. Mas e Belo Horizonte? São Paulo? Santos? Campinas? E as grandes cidades que são arrecadadoras? Essas ficaram reféns de municípios de 5 mil habitantes”, finaliza Anchieta. Ele prevê que essa questão chegará ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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