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Legislação

Vera Lúcia é nomeada ministra substituta do TSE

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24 de dezembro • 12:23
Sentenças judiciais com base na LGPD quase dobram

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23 de dezembro • 00:07
Marco regulatório do Transporte Rodoviário de Passageiros é aprovado

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22 de dezembro • 18:35
Saiba como se proteger do golpe da falsa prova de vida do INSS

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22 de dezembro • 13:06
Comissão de Orçamento do Congresso aprova lei orçamentária para 2024

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22 de dezembro • 08:26
Licença-prêmio do MPU custa R$ 439 mi

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22 de dezembro • 00:13
SEF realiza simplificação de processos

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22 de dezembro • 00:12
Governo vai destinar R$ 93,1 bi para precatórios

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22 de dezembro • 00:11
Contingente de pessoas chega a 1,9 milhão no País

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21 de dezembro • 00:10
Leia também os ‘Curtas’ de Legislação desta quinta! (21/12)

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21 de dezembro • 00:09
Operações da Receita Estadual recuperam R$ 1,9 bilhão

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20 de dezembro • 00:14
Decisão do STF sobre a revisão da vida toda vai ficar para 2024

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20 de dezembro • 00:13
Americanas obtém aprovação de credores para plano de recuperação judicial

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19 de dezembro • 21:08
Gonet prega limites de atuação

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19 de dezembro • 00:08
Litigância climática aumenta no Brasil

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19 de dezembro • 00:07
Precisa trabalhar no Natal e ano-novo? Veja as regras para feriados

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18 de dezembro • 12:21
Maioria do STF reafirma validade de resolução do TSE contra fake news

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16 de dezembro • 13:46
TJMG quer criar 521 cargos sem fazer concurso público

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16 de dezembro • 00:11
Leia também os ‘Curtas’ de Legislação deste sábado! (16/12)

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16 de dezembro • 00:10
Ranking mostra como deputados e senadores encarecem a conta de luz

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15 de dezembro • 12:05
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