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Legislação

TRT-3 não reconhece vínculo de trabalho

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05 de outubro • 00:15
TCE suspende licitação da Prefeitura de Ibirité

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05 de outubro • 00:14
Compras declaradas chegam a 46%

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05 de outubro • 00:13
Justiça concede novo Fies a estudante que já possuía outra graduação

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05 de outubro • 00:12
Mineradora Anglo American é obrigada a reassentar 3 comunidades em Minas

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04 de outubro • 10:15
Uso de depósito judicial para pagar precatório é validado

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04 de outubro • 00:16
Projeto que proíbe contribuição avança

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04 de outubro • 00:14
TCE muda realocação orçamentária

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04 de outubro • 00:13
Leia também os ‘Curtas’ de Legislação desta terça! (03/10)

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03 de outubro • 00:11
Especialista alerta sobre impactos da PEC dos precatórios

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02 de outubro • 12:24
INSS muda regra para ampliar concessão de auxílio-doença sem perícia

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02 de outubro • 11:35
STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade

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30 de setembro • 16:30
Moraes suspende julgamento sobre entrega de dados do Google

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30 de setembro • 14:30
Estádios poderão ser penalizados caso não ofereçam acessibilidade

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29 de setembro • 18:21
Criação de holding familiar pode evitar dilapidação patrimonial e judicialização

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29 de setembro • 00:20
Governo federal autoriza nova rodada de concursos públicos

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28 de setembro • 14:11
AGU propõe mudança no pagamento de precatórios

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28 de setembro • 00:14
Leia também os ‘Curtas’ de Legislação desta quinta! (28/09)

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28 de setembro • 00:13
Venda ilegal de bebidas é alvo da Receita

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27 de setembro • 00:13
Projeto abre crédito para reduzir fila do INSS

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27 de setembro • 00:12
Rádio Itatiaia

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