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Legislação

Adequação à Lei das Estatais ainda é parcial

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11 de outubro • 00:27
Despejos de imóveis estão proibidos até o fim do ano

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09 de outubro • 00:20
TJMG atinge maior Índice de Conciliação Total em todo o País

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08 de outubro • 00:27
Execução trabalhista de devedoras do mesmo grupo econômico

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07 de outubro • 00:27
Projeto que define “praça” na cobrança de IPI é vetado

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07 de outubro • 00:20
Eleições da seccional mineira da OAB terão uso de urna eletrônica

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07 de outubro • 00:20
Declarações do Imposto de Renda na malha fina chegam a 869,3 mil

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07 de outubro • 00:20
Perda de MG com fraude pode chegar a R$ 300 mi

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06 de outubro • 00:20
Projeto regulamenta as criptomoedas

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06 de outubro • 00:20
CURTAS LEGISLAÇÃO | 06/10

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06 de outubro • 00:20
Trabalho remoto será alvo de fiscalização do governo

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05 de outubro • 00:20
OAB/MG prepara eleições internas

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05 de outubro • 00:20
CURTAS LEGISLAÇÃO | 05/10

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05 de outubro • 00:20
Abertura de negócios gera aporte de R$ 15,9 bi em MG

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02 de outubro • 00:29
Projeto visa coibir o abuso de petições

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02 de outubro • 00:20
Brasil atinge 1,4 milhão de novos negócios abertos

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01 de outubro • 00:20
Adequação de empresas à LGPD está devagar

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01 de outubro • 00:20
CURTAS LEGISLAÇÃO | 01/10

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01 de outubro • 00:20
Grupo sonega mais de R$ 5 mi na RMBH

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30 de setembro • 00:20
Escrituras de união estável crescem 27,4%

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30 de setembro • 00:20
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Após 80 anos, ONU segue essencial, mas distante de seus ideais