Consignado do Auxílio Brasil pode aumentar o endividamento
Os beneficiários dos programas de transferência de renda Auxílio Brasil e Benefício de Prestação Continuada (BPC) agora poderão solicitar empréstimo consignado.
Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro (PL), sancionou a Lei nº 14.431/2022 que possibilita a contratação da modalidade. Dessa forma, quem optar pelo empréstimo, autorizará que as parcelas dos pagamentos sejam descontadas diretamente dos repasses mensais concedidos aos beneficiários.
O texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) define um teto para o empréstimo de até 40% do valor dos benefícios. A regulamentação não limita a taxa de juros que poderão ser cobradas pelas instituições financeiras, ou seja, cada banco poderá definir o seu percentual.
O valor de crédito concedido a quem recebe o Auxílio Brasil será aquele em que a parcela seja de no máximo R$ 160,00. Isso se deve ao fato do programa ter o valor considerado de R$ 400,00 e não o de R$ 600,00 — dado que o aumento promovido pela PEC dos Benefícios é temporário e válido somente até dezembro.
O programa é destinado às famílias em situação de extrema pobreza (renda familiar mensal per capita de até R$ 105,00) e pobreza (entre R$ 105,01 e R$ 210,00). Também é destinado a pessoas que estejam em regra de emancipação (permite que o beneficiário continue recebendo o Auxílio Brasil mesmo após conseguir um emprego formal, desde que a renda familiar mensal per capita não ultrapasse R$ 252,00).
Entre os bancos mais prováveis a oferecer o empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil estão a Caixa Econômica Federal – que opera os programas sociais do governo – e o Banco do Brasil.
Procurados pela reportagem, a Caixa informou que aguarda regulamentação a ser emitida sobre o crédito consignado do Auxílio Brasil, que ainda está em estruturação, para divulgar as condições. Já o Banco do Brasil disse que ainda analisa a possibilidade de operar a linha de crédito consignado aos beneficiários. Contudo, outros bancos, como o Bradesco e o Santander, afirmaram que a princípio não vão ofertar a modalidade de crédito. O Itaú também se posicionou dizendo não ter perspectivas para a oferta.
A fintech Nubank disse que o serviço consignado não faz parte do portfólio da empresa. O Banco Inter também não oferece o serviço e afirmou não ter planos de ofertá-lo no momento.
A medida imposta pelo governo federal preocupa Débora Freire, professora do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar) da Faculdade de Ciências Econômicas (Face) na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ela ressalta o fato de que estamos falando de uma parcela da sociedade muito vulnerável, por vezes sem uma educação financeira, e que enfrenta restrições orçamentárias para adquirir intensidade de consumo.
“O empréstimo consignado a partir dos programas de transferência de renda é uma forma de fomentar a vulnerabilidade das famílias. Isso porque com o empréstimo, você dá mais acesso ao consumo presente dessas famílias, no entanto, você compromete com o futuro, pois terá que pagar aquele empréstimo. Então a sua renda diminui”, afirmou.
Para Débora Freire, o fato de dar poder de consumo momentâneo a essas famílias, mas comprometê-las no futuro, é sério, e pode afetar, por exemplo, o consumo de itens associados à alimentação básica. “São famílias que não tem capital, que não tem condições de arcar com esses empréstimos. Então você poderá deixar essas famílias em uma situação pior do que elas estão hoje”.
“É totalmente insustentável esse tipo de crédito associado a programas de transferência de renda. O que temos que garantir é que os programas assegurem uma renda mínima para a sociedade viver de forma digna, mas a gente não pode, de fato, comprometer o futuro dessas pessoas endividando-as”, completou.
O endividamento é um indicador que mostra o quanto os consumidores estão adquirindo compromissos, como financiamento de imóveis, carros, empréstimos e cartão de crédito. Já o índice de inadimplência retrata o percentual de consumidores que possuem endividamentos e não terão condições de pagá-los.
Na última edição regional da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pelo setor de Estudos Econômicos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG), observou-se que nos seis primeiros meses de 2022 a média de consumidores endividados na capital Belo Horizonte ficou em 88%, valor 16,3 pontos percentuais (p.p) acima do observado no primeiro semestre de 2021.
Já nos níveis de inadimplência houve um aumento de 0,18 p.p no acumulado dos seis primeiros meses do ano, frente ao mesmo período do ano passado.
Procurada pela reportagem, a Fecomércio-MG disse que no momento ainda não há dados de expectativas sobre quais os impactos que a medida sancionada pelo governo provocará no comércio do Estado.
DC Responde
O que é empréstimo consignado?
Modalidade de crédito no qual o valor repassado pelo credor (aquele que concede) é descontado diretamente na folha de pagamento do tomador (aquele que recebe).
Quem pode realizar empréstimos consignados?
- Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
- Militares das forças armadas;
- Servidores públicos federais, estaduais e municipais;
- Trabalhadores com registro em carteira de empresas privadas que tenham convênio com bancos que oferecem crédito consignado; e,
- Beneficiários dos programas de transferência de renda Auxílio Brasil e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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