O governo federal lançou o Desenrola MEI, programa que permite ao Microempreendedor Individual renegociar dívidas com o fisco com desconto de até 70% sobre o valor total. A adesão está aberta desde 6 de julho e vai até 30 de setembro de 2026, pelo site Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo o governo, cerca de 3,5 milhões de MEIs estão elegíveis, com dívida média de R$ 4 mil cada.
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O programa é destinado a quem não pagou o DAS, o boleto mensal do MEI, por um período prolongado, e cuja dívida já foi inscrita na Dívida Ativa da União. O desconto pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitado o teto de 70% sobre o valor total de cada dívida.
Quais são as condições do Desenrola MEI
Para aderir ao Desenrola MEI, é necessário pagar uma entrada de 5% do valor total da dívida, que pode ser parcelada em até 5 vezes. O restante pode ser quitado em até 145 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 25.
Para dívidas de até R$ 8.105 (equivalente a 5 salários mínimos) inscritas há mais de um ano, a regra é ainda mais simples: 50% de desconto garantido automaticamente, com pagamento em até 60 vezes.
A categoria desempenha um papel fundamental na economia do Brasil. Para se ter uma ideia, apenas no setor de alimentação fora do lar, 65% dos negócios são MEI, segundo levantamento da FGV/Abrasel. Para o advogado e consultor jurídico da Abrasel, Luiz Henrique do Amaral, a adesão é uma oportunidade concreta de reorganização fiscal.
“O programa oferece ao MEI uma oportunidade concreta de reorganizar o passivo fiscal, suspender a cobrança da dívida negociada e recuperar a regularidade fiscal enquanto mantiver o acordo em dia”, comenta.
Ainda segundo o especialista, isso pode facilitar o acesso a crédito e a participação em contratações públicas mediante avaliação individual, porém a negociação não corrige automaticamente outras pendências cadastrais ou tributária.
Passo a passo para aderir ao Desenrola MEI
- Acesse o site Regularize e faça login com sua conta Gov.br;
- Clique em “Consultar Dívida” para verificar se o seu CNPJ tem pendências;
- Clique em “Negociar Dívida” e depois em “Adesão à Transação”. O sistema exibirá as opções de desconto disponíveis para o seu caso;
- Escolha a forma de pagamento mais adequada e pague a entrada até o último dia útil do mês de adesão.
Quem já está em outro parcelamento pode cancelar o acordo anterior e aderir ao Desenrola MEI com as novas condições. Após a aprovação, é liberada a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que regulariza a situação do CNPJ.
Vale destacar que a inadimplência cancela o acordo, portanto, é fundamental manter as parcelas em dia. O atraso em três parcelas seguidas ou alternadas faz o desconto ser perdido e retoma a cobrança do saldo devedor com os acréscimos recompostos. Por fim, o MEI também fica impedido de celebrar novo acordo com o governo pelos dois anos seguintes.
