ACMinas lança cartilha de orientações e suporte sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi criada para resguardar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A legislação protege dados que identifiquem as pessoas, ou seja, dados pessoais, como o seu nome, Registro Geral (RG), Cadastro da Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e-mail, etc. Não apenas os dados de pessoas físicas, mas também os dados que identificam as empresas como o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), razão social, endereço comercial, entre outros.

A lei traz mudanças significativas nos ambientes empresariais e todos os negócios precisarão reforçar a segurança dos dados e promover políticas mais transparentes sobre o uso, a coleta e o armazenamento deles.

Pensando em oferecer suporte aos associados e aos empresários em geral, a Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) lança hoje uma cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A cartilha é fruto de um amplo estudo realizado pela equipe de trabalho de José Anchieta da Silva, presidente da ACMinas, juntamente com os advogados Mateus Vieira Nicacio e Ana Carolina Soares Bahia.

Com cerca de 300 páginas e dividida em 14 capítulos, traz diversas abordagens aos variados aspectos da legislação que introduz, implementa e dá vida ao novo marco regulatório do Regime da Proteção de Dados no País, representada pela Lei nº 13.709/2018.

Organizado e estruturada em linguagem clara e acessível, sem deixar de ser técnica, a obra, que tem conteúdo bem didático, oferece ao leitor definições pontuais e precisas, com um panorama geral importante e indispensável à exata compreensão do impacto que a nova lei causará em toda sociedade e nos negócios empresariais.

Na abordagem do tema, os autores retratam a vasta bibliografia jurídica, trazendo à luz importantes aspectos dos princípios legais e constitucionais, sem abrir mão de fornecer uma visão humanística, filosófica e social que acolhe e respeita o ser humano na sociedade moderna.

“A cartilha é uma espécie de senha de acesso ao mundo digital que se apresenta inexoravelmente diante dos olhos das pessoas, que vem, em boa hora, permitir que os seus destinatários, pessoas físicas e jurídicas, conheçam melhor essa nova modelagem e os limites legais a ela impostos”, comenta José Anchieta da Silva. “Além disso, que possam melhor usufruir da base tecnológica que nos governa, sem perder de vista o respeito ao verdadeiro beneficiário de todo esse novo arcabouço legal: o ser humano”, ressalta.

Uso indevido – O leitor encontrará na cartilha informações e orientações seguras e, certamente, saberá como usá-las de forma adequada para os seus negócios, esquivando-se de punições e multas pelo uso indevido dos dados pessoais daqueles que estão no raio de abrangência de suas atividades empresariais.

Mestre em direito comercial pela UFMG, José Anchieta da Silva é doutorando em ciências jurídico-empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é professor concursado de direito comercial da UFMG e docente na Faculdade de Direito Milton Campos. Exerceu o cargo de secretário-geral da Escola de Advocacia da OAB/MG e presidiu o Instituto dos Advogados de Minas Gerais.

O presidente da ACMinas atuou ainda como delegado da Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil junto ao Mercosul. É membro do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais e das Academias Municipalista e Marianense de Letras. Atua como árbitro integrante da Caminas e da Camarb. É presidente da Academia Mineira de Letras Jurídicas (AMLJ) e titular de José Anchieta da Silva Advocacia.