Acordo altera dotação orçamentária e garante R$ 90 milhões em honorários

Desde 2013, a advocacia dativa – advogados nomeados pela Justiça que prestam assistência jurídica à população hipossuficiente em Minas Gerais – não recebia o pagamento dos honorários de forma administrativa. A história começou a mudar em 2022, primeiro ano da atual gestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), quando a entidade viabilizou o montante de R$ 2 milhões/mês para remunerar os profissionais.

Em reunião no Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa, Vetor Norte de Belo Horizonte, o presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, garantiu o pagamento de R$ 9 milhões por mês até o final de 2024, que assegura a quitação destes honorários. O valor pode variar para mais ao longo dos próximos meses.

O acordo histórico que altera a dotação orçamentária foi celebrado entre a OAB-MG, governo estadual, Advocacia-Geral do Estado (AGE) e Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Participaram da reunião, o secretário-geral do Estado de Minas Gerais, Marcel Beghini, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa; o advogado-geral Adjunto, Fábio Murilo Nazar; e a chefe de gabinete da Secretaria Geral, Ana Tereza Ribeiro Fernandes.

De acordo com Sérgio Leonardo, “este dia é histórico, o mais importante da gestão iniciada em 2022, sob o lema de Inovar, Incluir e Avançar”. Para o presidente da OAB-MG, a assinatura do acordo evidencia o compromisso do governo do Estado, do Poder Judiciário mineiro e da seccional da OAB em garantir o acesso à Justiça.

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“Se somarmos todos os recursos pagos desde que a Lei dos Dativos foi aprovada (1999), não há comparação ou precedentes na história. O pagamento dos dativos não valoriza apenas o trabalho dos advogados, mas também garante a efetiva prestação jurisdicional, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária”, ressaltou.

O diretor secretário-geral da OAB-MG, Sanders Alves, que esteve à frente da negociação desde o início (2022), ressaltou as etapas desse processo de evolução realizado com a Advocacia-Geral e o Tribunal de Justiça. “Em 2022, a Ordem garantiu montante de R$ 17,2 milhões. No ano seguinte, de R$ 34 milhões de forma administrativa e R$ 10 milhões por meio de mutirão, totalizando R$ 44 milhões até o ano passado”, informou.

Para o secretário-geral do Estado, Marcel Dornas Beghini, trata-se de um momento de oportunidade e transformação significativa, tanto para o advogado quanto para o cidadão.

“É um movimento transformador. Vejo também que outros gestores anteriores não priorizaram com a mesma atenção a situação dos dativos, mas isso está mudando. Esse apoio aos advogados privados é muito importante e relevante”, finalizou.

Evolução dos pagamentos entre 2022 e 2024

2022
Abril – Assinado Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua firmado entre OAB-MG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), que disponibilizou R$ 2 milhões mensais para o pagamento administrativo dos honorários da advocacia dativa. O termo garantiu o reajuste da tabela de honorários dativos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e criou a certidão única para agilizar os pagamentos à advocacia.

Agosto – Assinada portaria conjunta para emissão da Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios (CPHA) para a advocacia dativa. O documento regulamenta os procedimentos de pagamento e estabelece as regras para a emissão da CPHA, pelas secretarias das unidades judiciárias, por meio do Repositório Unificado de Procedimentos Eletrônicos – Rupe, para cada nomeação e exclusivamente, seguindo um modelo único, geral e padronizado.

Novembro – OAB-MG abre inscrições para a formação de Lista da Advocacia Dativa que prestará assistência jurídica à população hipossuficiente em Minas Gerais. OAB-MG, TJMG e AGE-MG assinaram acordo de cooperação técnica para a realização de mutirão de conciliação de processos do pagamento de honorários de advogados dativos.

2023
Fevereiro – Início do mutirão de conciliação de processos do pagamento de honorários de advogados dativos.

Março – Criação de central de informações pelo TJMG para que a advocacia tenha acesso ao andamento de pagamento do CPHA realizado por meio do Rupe. Estão previstas correções do sistema para possibilitar a consulta on-line.

Maio – Assinado Termo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional para atualização anual da tabela de honorários da advocacia dativa 2023 pelo IPCA-E.

Novembro – OAB-MG abre inscrição para formação de Lista da Advocacia Dativa – Edital 2023-2024, que prestará assistência jurídica à população hipossuficiente em Minas Gerais.