Por que moradores do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes podem ter dificuldades para obter indenização das seguradoras?

Os moradores do Rio Grande do Sul que foram afetados pelas fortes chuvas e enchentes dos últimos dias podem ter dificuldades para obter indenização das seguradoras. Os planos básicos de seguro residencial não cobrem danos causados por inundações. “Os seguros básicos cobrem apenas riscos como incêndio, roubo e vendaval”, explica o advogado Tony Santtana. “Para ter cobertura contra enchentes, é necessário contratar um seguro específico para esse tipo de evento”, ressalta.

O especialista alerta que muitos consumidores não estão cientes dessa limitação e acabam descobrindo apenas após sofrerem um sinistro. “É importante ler atentamente o contrato do seguro antes de assinar para saber exatamente quais são as coberturas e exclusões”, aconselha. Para quem já foi afetado pelas enchentes, o advogado recomenda entrar em contato com a seguradora o mais rápido possível. “Mesmo que o seguro básico não cubra o sinistro, pode haver outras opções de indenização, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou o seguro desemprego”, explica.

Para contratar um seguro contra enchentes, é necessário procurar uma seguradora especializada nesse tipo de cobertura. O valor do prêmio varia de acordo com o valor do imóvel, a localização e o histórico de inundações na região.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

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Dívidas renegociadas pela Recovery

O Desenrola Brasil, plataforma de renegociação de dívidas que o governo federal lançou em julho de 2023, terminou na última segunda-feira (20). O programa contribuiu para que milhões de brasileiros colocassem em dia suas inadimplências. A Recovery, empresa do Grupo Itaú e plataforma especialista em recuperação de crédito no Brasil, participou ativamente do Desenrola e acaba de divulgar um balanço com os resultados obtidos. 

Ao todo, foram 276 mil acordos realizados por mais de 264 mil clientes da Recovery na plataforma do Desenrola. O valor total de dívidas que foram renegociadas chegou a mais de R$ 624 milhões.

“Esses dados referem-se aos resultados que obtivemos com as renegociações através da plataforma do Desenrola, oferecendo descontos de até 99% para que os nossos clientes aproveitassem a oportunidade para destravar sua vida financeira”, afirma o diretor da Recovey, Bruno Russo Franco.

Dia do Respeito ao Contribuinte

O Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, celebrado em 25 de maio, foi instituído com o propósito de reconhecer e valorizar a importância dos cidadãos que cumprem suas obrigações tributárias. É uma data que deveria servir para reforçar a relação de confiança e respeito entre os contribuintes e o fisco. No entanto, a realidade está longe de corresponder a esse ideal. Em vez de uma celebração de consideração, o que vemos é uma série de práticas que demonstram o verdadeiro desrespeito ao contribuinte brasileiro.

Na prática, o cotidiano do contribuinte é marcado por uma série de desafios e complicações que dificultam o cumprimento de suas obrigações fiscais. Desde a complexidade exagerada do sistema tributário até o atendimento ineficaz nos órgãos fiscais, a vida do contribuinte está repleta de situações que ilustram a falta de consideração por parte das autoridades fiscais.

O empresário André Charone, mestre em negócios internacionais, avalia que a falta de respeito pelos contribuintes no Brasil faz com que o dia 25 de maio pareça uma piada de mau gosto do Fisco.

“Inovação no Setor Jurídico”

O Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas (IBCJ), realizará o workshop “Inovação no Setor Jurídico” no dia 28 de maio (terça-feira), para debater os desafios e oportunidades da inovação no mundo jurídico. O encontro acontece no Ibrawork, em São Paulo. Com entrada gratuita, os interessados devem acessar o site do Sympla ou acompanhar ao vivo pelo YouTube, no canal do Ibrachina.

O workshop reunirá uma seleção de especialistas para discutir temas cruciais, como leis de inovação, compras públicas de inovação, ambiente regulatório e benchmarks em dois painéis, o “O Papel do Jurídico na Inovação” e “Desenvolvendo Inovação”. Thomas Law, presidente do IBCJ e do Ibrachina, participará como um dos painelistas principais e destaca a importânciado evento.

“O workshop será enriquecedor e esclarecedor para discutir a da inovação no setor. O universo jurídico tem um caminho a ser percorrido nesse sentido, e o evento vai impulsionar esse movimento”, afirma Law.

“Novas Tendências em Direito e Economia do Consumo”

A FGV Direito Rio, por meio do seu Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu  m Direito da Regulação, realizará, no dia 6 de junho, o seminário “Novas Tendências em Direito e Economia do Consumo”. A iniciativa do Projeto de Difusão de Conhecimentos em Direito e Economia é fruto da parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco (TJPE) e sua Escola Judicial de Pernambuco (Esmape).

O evento reunirá especialistas, magistrados, acadêmicos e membros da sociedade para debater temas relevantes sobre direito, economia, e-commerce, crédito e consumo. O evento, gratuito e aberto ao público, é voltado, principalmente, para especialistas em direito regulatório; direito do consumidor e direito empresarial; economistas; consultores econômicos; pesquisadores; cientistas políticos e sociais, além de profissionais com interesse em proteção de dados, administração, análise econômica do direito, novas tecnologias, contratos, inovação, privacidade, propriedade intelectual e concorrência.