AGENDA TRIBUTÁRIA ESTADUAL | 21/03

Histórico

Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor.

Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas.

Agenda elaborada com base na legislação vigente em 04/02/2019. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ICMS – prazos de recolhimento – os prazos a seguir são os constantes dos seguintes atos:
a) arts. 85 e 86 da Parte Geral do RICMS-MG/2002; e
b) art. 46 do Anexo XV do RICMS-MG/2002 (produtos sujeitos a substituição tributária). O Regulamento de ICMS de Minas Gerais é aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

Dia 23

ICMS – fevereiro – Entrega, pelas refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes. Nota: Esta obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja efetuado até a data mencionada no ato legal. Scanc, Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula 26ª, § 1º, V, “b”; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018.

Dia 25

ICMS – fevereiro – Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) – entrega do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo as informações dos fatos geradores ocorridos no mês anterior, pelos contribuintes relacionados no Anexo XII, do Protocolo ICMS nº 77/2008 . Internet, RICMS-MG/2002, Anexo VII, Parte 1, art. 54.

ICMS – março – segundo decêndio – contribuinte/atividade econômica: venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no segundo decêndio do próprio mês, ou seja, no período de 11 a 20 do mês. DAE/Internet, RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XIV, “b”.

Dia 28

DeSTDA – fevereiro – Simples Nacional – A DeSTDA será transmitida mensalmente até o dia 28 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ou até o primeiro dia útil seguinte, quando o término do prazo se der em dia não útil, pelos contribuintes cujas operações ou prestações estiverem sujeitas aos regimes de substituição tributária, da antecipação do recolhimento do imposto e à incidência do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual.

A DeSTDA também deverá ser transmitida à unidade da federação onde o contribuinte mineiro estiver inscrito como substituto tributário. Programa SEDIF-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional). RICMS-MG/2002, Anexo V, art. 152, §§ 9º e 10º.