AGU aciona Telegram para exclusão de comunidades criminosas relacionadas à saúde pública

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou novamente o Telegram para que comunidades criminosas relacionadas à saúde pública fossem excluídas. Na segunda-feira (29), a empresa removeu 24 grupos e canais dedicados à comercialização ilícita de medicamentos sem prescrição e receitas, atestados e laudos médicos falsos. As comunidades reuniam mais de 27 mil usuários e acumulavam cerca de 20 mil publicações.

Os grupos e canais anunciavam os crimes na própria descrição no aplicativo. O levantamento das comunidades criminosas foi encaminhado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) à Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), órgão da AGU responsável pelo combate à desinformação sobre políticas públicas.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Proteção veicular

A recente entrada em vigor da Lei Complementar 213/2025 é um novo capítulo para o segmento de proteção patrimonial mutualista no Brasil. Com a regulamentação, que exige o cadastramento obrigatório das associações junto à Superintendência de Seguros Privados (Susep), o mercado de proteção veicular ganha em segurança jurídica e transparência.

A nova legislação impacta diretamente em um setor que atende 8 milhões de veículos e gera mais de 2 milhões de empregos diretos e indiretos no País. “Estamos diante de uma transformação histórica que trará mais segurança jurídica e transparência para um mercado que movimenta quase R$1 bilhão anualmente”, afirma Alexandre Portes, advogado especialista em Associações de Proteção Patrimonial Mutualista.

Jogos eletrônicos

O Marco Legal dos Games, aprovado em 2024, reconhece o jogo eletrônico como obra intelectual e reforça a proteção já prevista pela Lei de Direitos Autorais e consolidou o entendimento de que games estão plenamente protegidos como criações intelectuais. “A violação de direitos autorais é um dos principais entraves à consolidação da indústria de games no Brasil. Ainda falta uma cultura de prevenção jurídica, principalmente entre estúdios independentes.

A profissionalização passa pela conscientização de que proteger personagens, narrativas e sistemas é tão importante quanto criar, pois garante segurança para atrair investidores e expandir negócios”, ressalta a advogada Luana Mendes Fonseca de Faria, especialista em direito gamer e CEO da empresa Staff Guild Gamer Support.

“Julgados em números”

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da publicação “Julgados em números”, da Escola Judicial Edésio Fernandes (Ejef), está entre os finalistas da 6ª edição do Prêmio de Inovação Judiciário Exponencial (J.Ex), na categoria “Escolas Judiciais”. O prêmio reconhece iniciativas e pessoas que transformam a Justiça por meio de inovação, tecnologia e novas práticas de gestão.

Para o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani Penna, “estar entre os finalistas de um prêmio nacional de inovação é um reconhecimento que ultrapassa a própria iniciativa em si”. A cerimônia de entrega do prêmio está prevista o dia 18 de novembro, em formato presencial, em Brasília.