AGU lança edital para transação de dívidas de pequeno valor com autarquias e fundações federais

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), lançou na terça-feira (4) edital para transação de dívidas de pequeno valor com autarquias e fundações federais. O programa vai permitir que pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte quitem débitos de até 60 salários mínimos com desconto e parcelamento.

A adesão pode ser feita até 30 de abril de 2026, e vale para créditos inscritos em dívida ativa no sistema da instituição até 1º de novembro de 2024. O desconto concedido incidirá sobre o valor consolidado do crédito, incluídos o principal, os juros, as multas e os encargos legais.

Os débitos poderão ser pagos à vista, com desconto de 50%, ou em três modalidades de parcelamento: em até 20 meses (com desconto de 40%), em até 40 meses (com desconto de 30%) ou em até 60 meses (com desconto de 20%). Há ao menos cerca de 80 mil devedores que se enquadram nos requisitos do edital, de acordo com dados da PGF.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Autenticação do PJe

Desde a última segunda-feira (3), o Processo Judicial Eletrônico (PJe) passou a exigir duplo fator de autenticação (MFA) para qualquer usuário que acessar o sistema. É uma mudança significativa, que afeta advogados, partes e todos os que utilizam plataformas digitais da Justiça, incluindo o Jus.Br e a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ).

“O movimento atende a uma demanda da OAB e vem em resposta ao aumento de fraudes digitais, em especial o conhecido ‘golpe do falso advogado’. É difícil contestar o mérito: proteger dados sensíveis e evitar acesso indevido a processos é urgente, ainda mais em um ecossistema jurídico que opera milhares de peticionamentos diários envolvendo informação estratégica, avalia Armando Gomes da Rocha, sócio em direito trabalhista do Marcelo Tostes Advogados

Vulnerabilidade digital

O número de notificações de incidentes de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aumentou 54% entre 2021 e 2022, segundo dados oficiais. O crescimento revela um cenário de alerta para empresas de todos os portes e reforça a necessidade de políticas efetivas de proteção de dados e resposta a incidentes.

Edgard Dolata, advogado e especialista em privacidade de dados, destaca que a vulnerabilidade digital não se limita a grandes corporações. “A LGPD trouxe um novo paradigma para a gestão empresarial. Segurança não é projeto com prazo final: é processo contínuo”, afirma. Segundo o especialista, a maioria dos incidentes notificados decorre de falhas humanas e ausência de processos internos bem definidos.

Alteração de terreno

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Vara Única da Comarca de Matias Barbosa para condenar o sócio de uma empresa de loteamentos a indenizar um casal que adquiriu um terreno na cidade.

Os proprietários acionaram a Justiça ao descobrir, dois anos depois da compra do terreno, que foi feita terraplanagem no lote sem sua autorização. Com a movimentação de terra, comprovada por testemunhas, o lote teve a topografia alterada, inviabilizando o projeto arquitetônico já elaborado para construção de uma casa.

Os proprietários argumentaram que tentaram negociar e o loteador chegou a oferecer terreno de menor valor, que não foi aceito.