AGU move ação contra 12 entidades investigadas

Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, em setembro, uma ação judicial com pedidos de medidas cautelares contra mais 12 entidades associativas investigadas por descontar ilegalmente benefícios de aposentados. O processo pede o bloqueio de cerca de R$ 3 bilhões em bens dessas entidades e de mais três empresas. A ação tramita sob sigilo na 7ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.

Entre os alvos da nova ação cautelar está o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi-FS), que tem na sua diretoria o sindicalista José Ferreira da Silva, conhecido com Frei Chico, irmão mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A providência concreta contra o sindicato de Frei Chico surge um ano e cinco meses depois de um trabalho realizado internamente pela AGU, por equipe de procuradores da 4ª Região (RS, SC, PR), alertar para o volume de trabalho em demandas relativas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Esse trabalho mapeou as “principais entidades” com “aumento significativo” de reclamações judiciais sobre descontos não autorizados e chegou a encaminhar, junto ao Judiciário e ao INSS, “providências cabíveis para suspensão dos convênios”. O do Sindnapi era uma deles.

O levantamento foi levado ao gabinete do ministro Jorge Messias porque apareceu dentro de um processo de correição na 4ª Região uma fiscalização rotineira para verificar produtividade e eficiência dos servidores públicos. Apesar do mapeamento e das providências encaminhadas por procuradores da região Sul, o ministro Jorge Messias não levou em consideração o trabalho em andamento no próprio órgão ao pedir, em maio, a primeira leva de medidas cautelares.

Com isso, o Sindnapi não esteve na lista das primeiras 12 processadas, o que só veio a acontecer em setembro. A entidade tinha sido alvo da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, em abril. A AGU afirmou categoricamente que o processo de correição não tinha por objetivo detectar fraudes e que, mesmo assim, o mapeamento feito pelos procuradores do Sul não continha elementos suficientes para motivar uma medida judicial.

Em nota, a pasta do ministro Jorge Messias afirmou que usou elementos técnicos para definir as entidades contra as quais apresentaria o primeiro pedido cautelar. Em síntese, para que constasse na lista de pedidos de bloqueio da AGU a entidade teria que ter constado em investigações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal com indícios de ser pagadora de propina e de ser de fachada

PARs

Sobre a nova leva de pedidos cautelares, apresentados à Justiça em setembro, a AGU afirmou na nota que eles são consequência de processos administrativos de responsabilização (PARs) abertos pela CGU no início de setembro nos quais foram identificadas condutas irregulares de um novo lote de associações.
“Com a instauração desses novos PARs, a AGU passou a analisar, com prioridade e em coordenação com a Controladoria, a adoção de novas medidas judiciais para o bloqueio cautelar de bens e valores das associações e indivíduos envolvidos na fraude”, frisou.

As revelações feitas pela reportagem sobre o trabalho interno da AGU foram repercutidas nesta terça-feira (18) na CPI do INSS. Para integrantes da oposição, o ministro Jorge Messias agiu para proteger o sindicato pelo fato de ele ter como vice-presidente um irmão do presidente Lula.

A reportagem apurou que entre as 12 associações processadas em setembro também estão a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (Conafer) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag).

Àquela altura, já se sabia que o suposto esquema envolvia associações e sindicatos maiores, caso de Contag e Conafer. Juntas com o Sindnapi, elas também foram alvo da Polícia Federal em abril, mas só foram alvo de um pedido cautelar da AGU recentemente. No critério usado pela pasta, o fato de ser investigada não justificaria a solicitação de bloqueio de bens no primeiro lote de ações, em maio. Só se constassem indícios de serem de “fachada” e de terem pagado propina.

CPI poderá convocar Jorge Messias

Membros da CPI do INSS reforçaram a artilharia contra o advogado-geral da União, Jorge Messias, após documentos revelarem que ele foi informado sobre irregularidades cometidas pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), do qual José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é vice-presidente.

O ministro é favorito para assumir a cadeira deixada por Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme revelou o Estadão, ele ignorou um alerta do próprio órgão que apontou a entidade como um dos principais envolvidos em suspeitas de descontos associativos ilegais a aposentados.

“Acredito que nós temos a obrigação de convidar ou convocar o senhor Messias para prestar depoimento nesta comissão sob pena de prevaricação nossa”, disse o relator da CPI, Alfredo Gaspar (União-AL). A AGU alega que o documento em questão – fruto de uma fiscalização em uma de suas equipes com 63 procuradores da região Sul – não tinha objetivo de identificar fraudes e não levantou elementos suficientes para providência judicial.

Parlamentares que compõem a comissão aproveitaram o caso para criticar a possível indicação de Messias para o STF e defender a convocação do ministro. “Eu quero ver como os deputados que defendem o governo vão se virar aqui para defender o indefensável”, disse o deputado Luiz Lima (Novo-RJ).

Kim Kataguiri (União-SP) fez um apelo aos senadores que integram a CPI para que barrem a indicação. “Eu acho fundamental que a gente convoque o advogado geral da União nessa CPI. Mas não só isso. Nós temos a oportunidade histórica de, pela primeira vez, barrar uma indicação ao STF de um presidente da República. O ministro Jorge Messias não tem nenhuma condição de ser ministro do Supremo”, afirmou.

O Sindnapi aparece em um processo interno da AGU, de 2024 que listou nove “principais” entidades com “aumento significativo” de reclamações judiciais sobre descontos não autorizados. Esse processo reunia informações para que, “caso comprovadas as irregularidades na inclusão dos descontos”, fosse realizado o “cancelamento dos convênios” com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os documentos afirmam que essas informações serviriam para “encaminhamento de pedido de providências” junto à autarquia previdenciária para dar “início ao procedimento de averiguação de indícios de irregularidades e instauração de processo administrativo de cancelamento dos convênios”. A observação foi feita em abril de 2024.

“São estarrecedoras as últimas notícias da cumplicidade do governo Lula, do PT, com a roubalheira do INSS. O advogado-geral da União, indicado para o STF. O presidente está tentando forçar essa barra porque sabe que, se colocar uma pessoa séria e decente no STF, será uma pauta para a moralidade, mas isso não é interesse do governo”, afirmou Evair de Melo (PL-ES).

Reportagem distribuída pela Estadão Conteúdo