AGU pede prioridade para lei de igualdade salarial

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê prioridade, para inclusão na pauta de julgamentos, às ações sobre a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres (Lei 14.611/2023).

Em manifestação enviada ao STF na sexta-feira (15), a AGU sustenta que o julgamento do tema é fundamental para garantir segurança jurídica à política pública que busca combater as desigualdades remuneratórias.

“Considerando a relevância social e econômica da controvérsia, que envolve a efetividade do direito fundamental à igualdade salarial entre mulheres e homens e a conformidade de políticas públicas com compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil, requer-se a priorização da inclusão dos feitos na pauta de julgamentos”, afirma a AGU no documento.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Precedentes trabalhistas

A Justiça do Trabalho em todo o País está mobilizada na Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas, que prossegue até esta sexta-feira (22). A iniciativa é inédita e busca capacitar juízes e servidores para garantir que processos que tratam de casos iguais sejam decididos da mesma forma.

“Essa iniciativa fortalece a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios, com capacitação e incentivo a boas práticas que garantam mais segurança jurídica, isonomia, agilidade na solução dos processos e eficiência administrativa”, explica o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Aloysio Corrêa da Veiga.

Somente de janeiro a junho deste ano, foram ajuizados 1,8 milhão de processos na Justiça do Trabalho, 7,8% mais do que no primeiro semestre de 2024.

Migração de processos no TJMG

Com o início da implantação do projeto-piloto de migração de processos do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o eproc, na última segunda-feira (18), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) dá mais um passo na expansão de sua nova ferramenta de tramitação processual.

No primeiro momento, a migração abrange as seguintes unidades judiciárias da Comarca de Belo Horizonte: 1ª e 2ª Varas de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte; 1ª e 2ª Varas de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais; 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas de Fazenda Pública e Autarquias; e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal.

Judicialização da saúde

A judicialização da saúde é um dos principais desafios para a sustentabilidade do setor de autogestões. Segundo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de janeiro a maio de 2025 foram registradas 260 mil novas ações contra o sistema de saúde. Embora represente uma queda de 0,9% em relação ao mesmo período de 2024, o volume continua expressivo.

Na saúde suplementar, ao contrário, houve crescimento de 6,8%: os casos passaram de 118 mil para 126 mil no mesmo intervalo. Para o presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), Mário Jorge, o crescimento da judicialização ameaça o princípio do mutualismo e pressiona diretamente a sinistralidade dos planos.