ALMG aprova em 1º turno PEC que dispensa referendo para privatização da Copasa
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, na madrugada desta sexta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) nº 24/2023, que dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Agora, o projeto volta à Comissão Especial para emissão de parecer de segundo turno, antes de retornar ao Plenário para votação definitiva.
O texto, de autoria do governo estadual, recebeu 52 votos favoráveis e 18 contrários. A reunião extraordinária, realizada no Plenário do Parlamento estadual, teve início às 18h dessa quinta-feira (23) e se estendeu até as 4h30 da manhã desta sexta, mediante convocação de nova reunião extraordinária à 0h01. A votação foi marcada por um longo processo de obstrução por parte do bloco de oposição ao governo.
A proposta prevê a dispensa da realização de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa, exclusivamente para pagamento da dívida do Estado com a União. A versão mais recente da PEC determina que a federalização ou privatização também poderá ocorrer para cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude do financiamento da dívida, como investimentos obrigatórios em educação e infraestrutura, conforme previsto no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal.
O repasse para a União de recursos provenientes da venda da Copasa faz parte da estratégia do governo de Minas para o abatimento de 20% do saldo devedor, a fim de garantir melhores condições na repactuação da dívida — uma exigência do Propag para a concessão de taxa de juros zero.
Ações da oposição durante a votação da PEC
Na abertura dos trabalhos, o painel do Plenário acusava a presença de 55 parlamentares; esse número subiu para 71 deputados ao longo da reunião. Assim como em encontros anteriores, as galerias do Plenário ficaram lotadas de manifestantes contrários à aprovação da proposta. Também houve concentração de pessoas do lado de fora do Palácio da Inconfidência, sede da ALMG.
Os parlamentares do bloco de oposição ao governo do Estado se revezaram na tribuna do Plenário com o objetivo de obstruir e, assim, postergar a votação da proposta. Eles também citaram exemplos de privatizações fracassadas no setor de saneamento pelo mundo.
Logo na abertura da reunião extraordinária, os deputados Professor Cleiton (PV) e Leleco Pimentel (PT) pediram a palavra para discutir a ata da reunião plenária anterior. Em seguida, o líder do bloco de oposição, Ulysses Gomes (PT), apresentou requerimento — posteriormente rejeitado — que pedia o encerramento da reunião em sinal de pesar pela morte do cabo PM Vinícius de Castro Lima, assassinado nessa terça-feira (21) ao tentar impedir, mesmo de férias, um assalto a uma concessionária em Belo Horizonte.
Os deputados de oposição ainda criticaram uma suposta tentativa do governador Romeu Zema (Novo) de sucatear o serviço público, sob o risco de penalizar a população mineira. Eles condenaram a intenção do Poder Executivo estadual de impedir a consulta popular antes da decisão que pode resultar na privatização da Copasa.
Além disso, os oposicionistas chegaram a abandonar o Plenário em algumas oportunidades, na tentativa de derrubar o quórum mínimo para continuidade da reunião. No entanto, foram feitas recomposições de quórum que permitiram a continuidade dos trabalhos.
Gomes ainda apresentou um requerimento solicitando o adiamento da votação da PEC. Os parlamentares do bloco de oposição voltaram à tribuna para novo encaminhamento de votação, porém, assim como os demais, o requerimento foi rejeitado. Eles também se inscreveram para encaminhar a votação da matéria.
Já os parlamentares da base de governo — Cássio Soares (PSD), Noraldino Júnior (PSB) e Roberto Andrade (PRD) — tiveram aprovado requerimento para que todos os questionamentos fossem votados nominalmente.
(Com informações da ALMG)
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