ALMG encerra discussão em 1º turno de Projeto de Lei que autoriza a privatização da Copasa

As discussões em primeiro turno do Projeto de Lei (PL) 4.380/25, que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), foram encerradas com 29 emendas de autoria parlamentar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante Reunião Extraordinária de Plenário, na noite desta quinta-feira (29). Agora, as inclusões dos deputados à proposição serão analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O projeto em questão, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), autoriza o governo de Minas a iniciar o processo de desestatização da empresa, permitindo que o Estado deixe de ser o controlador da companhia.

Apesar disso, o PL garante que o Estado mantenha ação com poder de veto sobre decisões estratégicas – a chamada golden share. Além disso, se desestatizada, a Copasa precisará adotar o modelo de corporation, no qual nenhum acionista concentra grande poder decisório.

Leia mais: Copasa envia notificações sobre desestatização a municípios; ALMG avança na tramitação do projeto

Governo quer universalização do acesso à água

O governo de Minas defende a privatização da Copasa como forma de viabilizar os investimentos necessários para a universalização do acesso à água e ao tratamento do esgoto, conforme as determinações do Marco Legal do Saneamento Básico.

Além disso, o PL 4.380/25 integra o conjunto de medidas que o governo mineiro empenha para entrar no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), que permitirá renegociar o pagamento de sua dívida com a União.

Privatização é alvo de críticas

Parlamentares da oposição criticam a decisão de privatizar a Copasa. Entre os argumentos, os deputados afirmam que, em caso de transferência para a iniciativa privada, a empresa poderá aumentar a tarifa, permitir a piora da qualidade da água e a falta dela.

Durante as discussões do PL, os deputados apresentaram 29 emendas ao PL original. Essas inclusões, segundo a ALMG, visam:

• assegurar estabilidade no emprego aos funcionários da Copasa;
• manter os investimentos já pactuados com os municípios;
• garantir a permanência dos reservatórios de água sob propriedade do Estado;
• limitar reajustes tarifários após a privatização, entre outros pontos.